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Poder Legislativo Marechal Rondon

Câmara desaprova projeto que obrigaria justificar demora no atendimento de serviços

Foto: Cristiano Viteck

Por sete votos contrários, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon reprovou, na segunda-feira (21), projeto de lei 4/2021, de autoria dos vereadores Moacir Froehlich, Iloir de Lima (Padeiro), João Eduardo dos Santos (Juca), Claudio Kohler (Claudinho) e Arion. O texto pretendia obrigar a administração municipal a justificar aos munícipes o atraso na realização de serviços solicitados mediante protocolo.

Entre os serviços enquadrados na lei estariam as obras e melhorias nas propriedades urbanas e rurais, tanto na sede quanto nos distritos do município.

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A matéria considerava atraso o prazo superior a 30 dias, contatos a partir da data do protocolo. Além disso, previa que responderia por improbidade administrativa aquele que retardasse deliberadamente o fornecimento das informações devidas, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

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Moacir Froehlich, que encabeçou o projeto de lei, lamentou a não aprovação do texto. “Poderíamos ter dado um grande passo no sentido de melhorar a eficiência da Prefeitura, mas alguns assim não entenderam”, afirmou. O vereador completou que a administração municipal tem recursos, máquinas e terceiros contratados para prestar os atendimentos e, assim, cumprir com o que previa o projeto de lei.

O vereador Pedro Rauber, que como presidente votaria apenas em caso de empate, argumentou que a maioria dos vereadores entendeu que não haveria necessidade criar esta nova lei. “O Executivo está realizando o trabalho dentro de suas condições. O vereador que entendeu que não devia aprovar, votou contra e isso é o direito de cada um”, declarou Pedro Rauber.

 

 

Com assessoria

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