Poder Legislativo Estatuto da cidade
Câmara disponibiliza projetos e permite sugestões à revisão do Plano Diretor
Por determinação do vereador presidente Claudio Kohler (Claudinho), os sete projetos de lei complementar que formam a proposta de revisão do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon estão disponíveis à população para livre consulta através do site do Poder Legislativo (www.marechalcandidorondon.pr.leg.br).
Além de conhecer o conteúdo dos projetos encaminhados à Câmara pelo Poder Executivo Municipal, cada cidadão rondonense poderá enviar, por e-mail (secretariacamaramcr@gmail.com), comentários e sugestões a serem avaliadas pelos vereadores.
Conforme esclarece Claudinho, o prazo para a apresentação dessas sugestões por meio digital é até o final de agosto, quando também encerram os prazos para as Comissões Permanentes da Casa de Leis proporem emendas aos projetos que dispõem sobre a revisão do Plano Diretor Municipal.
O vereador presidente esclarece que, antes da votação da matéria pelos vereadores, haverá ainda uma grande audiência pública em setembro, promovida pelo Poder Legislativo, para ouvir demais propostas da comunidade.
Conforme Claudinho, o objetivo de disponibilizar previamente todo o conteúdo proposto para a revisão do Plano Diretor é dar transparência total ao processo. Ao mesmo tempo, afirma, a iniciativa visa garantir o direito da participação popular sobre decisões que vão impactar o dia a dia da população para os próximos dez anos.
“Queremos que as pessoas conheçam os projetos, busquem seus vereadores ou o site da Câmara para apresentar seus comentários e propostas, e que acompanhem de perto todo o processo que vai resultar no novo Plano Diretor”, enfatiza Claudinho.
O QUE É?
O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade. Ele serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.
Os estudos e audiências públicas que resultaram na atual proposta do novo Plano Diretor foram iniciados em 2017 pela Prefeitura. Ele foi elaborado a partir de audiências públicas prévias com a participação da comunidade em geral, da sociedade civil organizada e de servidores públicos.
O trabalho teve assessoramento técnico da FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, contratada pela administração municipal.
PROJETOS
Os sete projetos de lei complementar que formam a proposta de revisão do Plano Diretor estão divididos nos seguintes temas:
– Projeto de Lei Complementar 1/2020: institui o Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon
– Projeto de Lei Complementar 2/2020: dispõe sobre o perímetro urbano do município
– Projeto de Lei Complementar 3/2020: trata do uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana Industrial
– Projeto de Lei Complementar 4/2020: refere-se ao parcelamento do solo urbano
– Projeto de Lei Complementar 5/2020: dispõe sobre o sistema viário
– Projeto de Lei Complementar 6/2020: regulamenta o Código de Obras da Iniciativa Privada e Pública
– Projeto de Lei Complementar 7/2020: trata do Código de Posturas do Município
Com assessoria
