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Poder Legislativo Caso Neco Kist

“Criação da comissão foi mal instruída”, diz advogado Giovani Lopes

Advogado Giovani Lopes, que atua na defesa do vereador Neco Kist: "Foi mal instruída porque deveria começar como uma Comissão Processante e isso não foi feito”" (Foto: Joni Lang/OP)

 

O advogado de defesa do vereador Dorivaldo Kist (Neco) (MDB), Giovani Lopes, declarou na última quarta-feira (19) ao O Presente ter observado a menção de comissão processante nas notícias veiculadas na última semana. “Não é Comissão de Ética, porque conforme o decreto-lei nº 201/67, que rege a responsabilidade dos vereadores, deve ser criada uma Comissão Processante que precisa ser sorteada logo após a votação, mas isso não ocorreu”, adianta.

“Houve o envio para a Comissão de Ética, que difere da Comissão Processante por ser formada pelo presidente da Câmara e ter mandato de dois anos. Já a Comissão Processante tem dia para começar e dia para acabar, que são 90 dias no caso. Foi mal instruída porque deveria começar como uma Comissão Processante e isso não foi feito”, enfatiza Lopes.

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PRINT

Outro ponto abordado pelo advogado do vereador se trata dos prints da tela dos celulares da ex-servidora. “Para ter validade jurídica é preciso ser precedido de ata notorial. Até então a ex-servidora, que seria a denunciante, não fez nada disso, nem mesmo o Luís Carlos Diesel que está como representante. No entanto, na audiência de quarta-feira soubemos que eles fizeram essa ata notorial. Eles estão falando que possuem uma ata notorial. Até a presente data isso não está no processo e também não pode ser julgada a partir deste momento”, salienta.

A ata notorial mencionada pelo advogado é um procedimento que faz junto ao cartório para que o print tenha validade jurídica. “Ou seja, você pode apresentar como verdadeiro, porque se não tiver ata notorial ela pode, conforme o próprio denunciado diz, ser corrompida. Sem ata notorial pode se falar que foi corrompida mesmo”, sustenta.

 

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