Poder Legislativo Sessão extraordinária
Definidos membros das novas comissões processantes da Câmara de Marechal Rondon
Em sessão extraordinária ocorrida na noite desta quinta-feira (03), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon definiu, por meio de sorteio, os membros que farão parte das novas comissões processantes da Casa de Leis. Elas serão responsáveis por investigar as denúncias de quebra de decoro parlamentar por parte dos vereadores Adelar Neumann, Dorivaldo Kist (Neco) e Nilson Hachmann.
Para o caso que envolve Adelar foram sorteados para a comissão: Adriano Backes, Arion Nasihgil e Neco.
Para conduzir o processo contra Neco, a comissão contará com: Adriano Backes, Nilson Hachmann e Ronaldo Pohl.
Já o caso ligado a Nilson terá na comissão: Adelar Neumann, Pedro Rauber e Valdir Port (Portinho).
Os três vereadores já foram investigados e passaram por sessões de julgamento do Poder Legislativo ainda no ano passado, quando todos foram absolvidos em votação secreta. Porém, decisões judiciais recentes cancelaram aquelas votações, pois elas deveriam ter sido abertas.
Novas sessões de julgamento dos vereadores Adelar e Neco, com votação aberta, haviam sido marcadas para esta semana. Mas, elas foram canceladas depois que a Justiça rondonense determinou a anulação dos processos e a formação de novas comissões processantes, as quais foram definidas na noite de ontem.
A anulação dos processos foi decidida em liminar deferida na terça-feira (1º) pela juíza Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da Vara da Fazenda Pública da comarca. Ela reconheceu a nulidade do processo disciplinar 01/2019, relativo ao vereador Adelar.
Foi o próprio vereador quem ingressou com pedido na Justiça, com a alegação de que o processo conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em 2019, não atendeu a requisitos legais.
O motivo é que não foram cumpridos trâmites previstos no Decreto Lei 201/67 e na Súmula Vinculante 46, que determinam que os vereadores da comissão processante sejam escolhidos através de sorteio. Como a indicação se deu por meio de votação, ficou declarada a nulidade do processo.
Na liminar, a juíza alertou ao Poder Legislativo para que também estendesse a decisão aos processos disciplinares dos vereadores Neco e Nilson Hachmann, em razão das mesmas divergências na formação das comissões processantes.
90 dias
A partir de agora, as novas comissões processantes terão 90 dias para apurar a ocorrência das supostas irregularidades e apresentar os relatórios finais. O prazo passa a contar a partir da data em que os vereadores acusados forem notificados a apresentar defesa prévia.
Na prática, todo o trabalho de investigação já realizado fica comprometido e a apuração dos casos deverá começar do zero.
Adelar e Neco são acusados de quebra de decoro parlamentar por, supostamente, exigirem metade do salário de dois servidores comissionados da prefeitura, os quais teriam sido indicados aos cargos pelos vereadores.
Nilson é acusado de utilizar empresas jurídicas em nome de terceiros, mas que supostamente seriam de propriedade dele, para participar de processos licitatórios e fazer venda direta à prefeitura, o que é proibido por lei.
Com assessoria
