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Poder Legislativo legislativo

Deputados recebem diárias da Assembleia para viagens a cidades onde moram

(Foto: Luciomar Castilho/Alep)

Uma resolução da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa publicada no Diário Oficial de janeiro deste ano permite que deputados recebam diárias de R$ 380,00 para viagens a cidades onde possuem residência. A informação foi revelada por reportagem da jornalista Katna Baran publicada no jornal ‘Folha de São Paulo’ de hoje (12). A medida está sendo contestada na Justiça pelo deputado estadual Homero Marchese (PROS). A Assembleia alega que o objetivo foi reduzir os custos administrativos da prestação de contas dos parlamentares, e que as diárias pagas para locais onde os deputados mantêm residências fixas bancam custos não só com hospedagem, mas com transporte e alimentação.

Cada um dos 54 deputados estaduais têm direito a uma verba mensal de R$ 31.679,80 para gastos com viagens, transporte, alimentação, combustível e outras despesas da atividade parlamentar. Até o ano passado, todos os gastos tinham que ser comprovados através da apresentação de notas fiscais.

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Em novembro, a Assembleia aprovou mudanças nas regras para esses gastos, permitindo que parte deles sejam pagos através de diárias, sem a comprovação das despesas com a apresentação de notas fiscais. Nesse caso, os deputados podem optar por receber o dinheiro através de diárias com teto de R$ 844,00 para viagens a outras capitais do País. No caso de viagens para locais onde os parlamentares têm residência, eles recebem “meia-diária”, no valor de R$ 380,00. O limite é de 12 diárias por mês, no valor total de R$ 10.128 mensais.

O deputado Marchese entrou na Justiça contra a medida, alegando que o pagamento da meia-diária para viagens a cidades de origem dos parlamentares representa na prática uma espécie de salário indireto, já que além de não precisar comprovar os gatos com notas fiscais, a verba não sofre descontos. E também os gastos não são discriminados na prestação de contas, alega ele.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), defendeu as mudanças nas regras de prestação de contas da verba de ressarcimento. “Nós desde o momento em que iniciamos a construção dessa proposta. Primeiro, evitar qualquer tipo de questionamento. Porque a questão diária é algo incontroverso. Não há questionamento. Isso não é aqui. É em todo o Brasil, nas esferas administrativas”, disse o tucano. “E estabelecemos critérios. O deputado que mora na cidade, tem residência própria na cidade, e se ele se deslocar aí a uma distância de 15, 20, 30 quilômetros para uma reunião, retorna ao local, não tem direito a receber a diária inteira, apenas meia-diária. Essa é a regra”, afirmou ele.

Traiano acusou Marchese de estar questionando a medida por interesse político-eleitoral. “Ele está jogando para a plateia porque é candidato a prefeito de Maringá”, alegou. A Assembleia argumenta ainda que para receber a diária, o deputado tem que justificar o motivo da viagem.

Cobrança

As mudanças foram propostas pela Mesa Executiva da Assembleia depois que o Ministério Público estadual expediu, no início de outubro, uma recomendação administrativa à direção da Casa, cobrando mais transparência e controle sobre a verba de ressarcimento e a prestação de contas dos gastos dos deputados. Entre as medidas que a promotoria cobrou está a publicação, no portal da Transparência do Legislativo, das notas fiscais usadas pelos deputados para comprovarem os gastos.

A Organização Não Governamental (ONG) Vigilantes da Gestão Pública acionou pelo menos 15 parlamentares pelo suposto uso irregular da verba. A ONG chegou a obter liminares determinando o bloqueio de bens de cinco deputados, mas as decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça. A entidade apontou que parlamentares teriam usado a verba para pagar supostos gastos com alimentação em Curitiba, onde fica a Assembleia, ou na base eleitoral dos deputados. Também apontou o uso de recursos públicos para gastos em bares, supermercados, frutarias, sorveterias, panificadoras e restaurantes de luxo.

Com Bem Paraná

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