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Poder Legislativo Esclarecimento

Pohl questiona Saae sobre cobrança de taxas de religação do serviço de água

Foto: Cristiano Viteck

Em requerimento aprovado ontem (04), o vereador Ronaldo Pohl pede informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) sobre as taxas de religação cobradas pela autarquia. Ele quer que seja esclarecido se, além de leis estadual e federal, há regulamentação municipal para esta cobrança e, se existir, de que forma ela é calculada; quanto o Saae arrecada com esta taxa; e qual o impacto financeiro desta cobrança na estrutura e organização da autarquia.

O vereador ressalta que as taxas de religação das prestadoras de serviços públicos estão em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná e no Senado. “O objetivo é a vedação de cobranças destas taxas que, não raras vezes, não são razoáveis e ainda tem efeito danoso sobre os consumidores. Isso prejudica ainda mais a situação de pessoas de baixa renda, que dependem do fornecimento destes serviços básicos”, afirma Pohl, que adianta que pretende criar mecanismo legal para impedir esta cobrança em Marechal Cândido Rondon.

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De outra parte, ainda em requerimento, o vereador solicita envio de ofício às Câmaras Municipais filiadas à Acamop e a todas as Prefeituras filiados à Amop, para que apoiem a elaboração de uma moção de repúdio à pretensão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de taxar a geração de energia solar.

“Pela regra atual, quem tem o sistema de geração de luz solar pode injetar a energia excedente na rede de distribuição e tem como retorno a isenção em 100% do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica e encargos cobrados na conta de luz. Com a pretensa proposta da Aneel, a compensação é de apenas 68%, ou seja, é como se fosse cobrado 32% de taxação pela energia gerada. Essa diminuição significará um desincentivo, pois os custos iniciais são altíssimos, e esta medida tende a retardar ainda mais o retorno dos investimentos”, justifica.

Em outro requerimento, assinado também por Arion Nasihgil e Adriano Cottica, Pohl solicita que a Secretaria Municipal de Saúde detalhe as consultas médicas que estavam agendadas para 1º de novembro de 2019, data em que as unidades de saúde permaneceram fechadas em razão de recesso.

Segundo os vereadores, rondonenses queixaram-se pelo fato de que tinham consultas agendadas para a data. Entretanto, ao chegarem nas unidades de saúde, as mesmas estavam fechadas. Essa situação teria ocorrido, principalmente, no Centro Integrado de Saúde, o que não é compatível com a eficiência necessária no serviço público, afirmam.

Desta forma, eles requerem que “sejam esclarecidos os motivos que levaram ao agendamento de consultas em data de recesso, bem como de que forma os pacientes não atendidos foram reagendados e quais providências serão tomadas para evitar que isso volte a ocorrer”.

Em indicação, Pohl sugere que a administração municipal inicie as tratativas visando a instalação de uma arena poliesportiva no complexo dos bairros Primavera, Cipreste e Paraíso, conforme pedidos dos moradores daquela região.

Outra indicação é para que a Prefeitura execute reparos pontuais na malha asfáltica e na sinalização vertical e horizontal do Jardim Primavera, e faça a manutenção das praças do bairro.

 

Com assessoria

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