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Poder Legislativo Maior alternância
Prefeito propõe redução do mandato dos conselheiros do Saae para apenas um ano
O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 3/2021. A proposta altera o tempo de duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae): de dois para apenas um ano. Além disso, pretende-se vetar a possibilidade de recondução ao cargo, o que hoje é permitido.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Marcio Rauber, “a medida visa estabelecer alternância e maior participação de membros da sociedade civil na tomada das decisões da autarquia municipal, cujo intuito seja garantir a efetivação dos direitos da população nas ações desenvolvidas pelo Saae”.
O projeto de lei foi lido na sessão de ontem (08) e baixado para análises e pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Procuradoria Jurídica.
Em 1973, quando o Conselho Deliberativo da autarquia foi criado, ele era composto por quatro membros efetivos, com o mesmo número de suplentes. Em 2013, foi aprovada lei que aumentou para 15 o número de conselheiros efetivos, sendo mantidos quatro suplentes.
Porém, nova lei aprovada em 2017 acabou com os membros suplentes e reduziu os efetivos para os atuais 11.
Cada conselheiro, que é nomeado pelo prefeito, recebe um salário mínimo para cada reunião mensal.
Com assessoria
