Poder Legislativo Inviáveis economicamente
Prefeitura de Marechal Rondon pode desistir de cobrar judicialmente dívidas de pequenos valores
O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar 04/2021. Um dos objetivos da matéria é assegurar o direito do município aumentar o valor mínimo das dívidas que deverão ser enviadas para cobrança judicial, bem como autorizar a desistência de execuções fiscais que se mostrem inviáveis economicamente para o cofre público.
Da mesma forma, o texto visa instituir o reconhecimento da prescrição de créditos tributários e não tributários.
Se aprovada a proposta, a Secretaria Municipal da Fazenda estará autorizada a não submeter créditos a ajuizamento, e a Procuradoria Geral ficará autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado for inferior ou equivalente a 6 VRs (Valor de Referência, que atualmente é de R$ 179,88).
A Procuradoria Jurídica também ficará autorizada a desistir de execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2 mil e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 anos. Contudo, as execuções fiscais poderão ser encaminhadas a protesto extrajudicial, quando o crédito ainda não estiver prescrito.
O reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários e não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa, conforme o projeto de lei é de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, após parecer da Procuradoria Geral.
Conforme esclarece o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, o Município tem um exacerbado volume de créditos ajuizados. Parte destes é de reduzida chance de recuperação. Nesse sentido, as mudanças têm como finalidade aprimorar a gestão dos créditos e promover uma arrecadação mais eficaz.
“Com a implantação das medidas estabelecidas no projeto de lei, além da perspectiva de uma maior e melhor arrecadação, se divisa um efeito positivo também com a real demonstração da contabilidade pública sobre os valores constantes da dívida ativa, o que trilha na linha das melhores práticas contábeis, inclusive para que isto possa melhor se refletir no orçamento”, detalha Marcio Rauber.
O projeto de lei foi lido na sessão de ontem (08) e baixado pelo vereador presidente Pedro Rauber para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os devidos pareceres, a proposta será votada em plenário.
Com assessoria
