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Projeto assegura a pacientes rondonenses direito de acompanhante em internação e consulta

(Foto: Cristiano Viteck)

Entrou em tramitação na Câmara de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 17/2019, de autoria do vereador Ronaldo Pohl. A matéria visa definir ações para a humanização do atendimento dos pacientes no setor de saúde, seja público ou privado. O texto foi lido e baixado para análise e parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação.

O projeto de lei tem como meta assegurar a todo paciente o direito de ter um acompanhante durante o tempo de permanência na unidade médica, seja em internamento ou consulta. O acompanhante será de livre escolha do paciente, assegurada a possibilidade de revezamento.

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O serviço de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral, quando assim permitirem as condições de segurança assistencial. Salvo com expressa proibição médica de caráter técnico, este direito deve ser assegurado a todos os pacientes.

Além disso, as unidades de internação e serviços congêneres devem assegurar visita aberta e diária, cujo horário deve ser ampliado para permitir o contato do paciente com seus familiares.

Os casos de impossibilidade de cumprimento das disposições previstas neste projeto, as justificativas deverão constar em prontuário, com cópia para os acompanhantes ou visitantes que tiverem seu direito restringido.

Se aprovada a matéria, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Segundo Pohl, “a humanização do atendimento dos serviços de saúde é indissociável da tarefa de cuidar”.

O vereador reconhece que, uma vez em vigor na forma de lei, a proposta vai demandar diversos ajustes nas estruturas de saúde. Contudo, para ele a medida trará avanços para a atenção à saúde da população rondonense.

“A presença de visitantes e de acompanhantes nos serviços de saúde mantém a inserção social do paciente e influi consideravelmente para a reabilitação deles e no caso dos atendimentos e consultas, traz segurança e apoio emocional para os adoentados que chegam a receber o atendimento”, conclui.

 

Com assessoria

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