Poder Legislativo Situações de risco
Projeto de Rubens Bueno dá aos conselheiros tutelares direito a adicional de periculosidade
Os conselheiros tutelares de todo o país podem passar a ter direito a receber o adicional de periculosidade em virtude das situações de risco que ocorrem em suas atividades diárias. Essa medida está prevista em projeto (PL 276/2020) apresentado nesta quarta-feira (12) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).
A proposta inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), em artigo que trata dos conselhos tutelares, o direito dos profissionais dessa área ao adicional de periculosidade. Atualmente só está previsto como direito a cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
“O conselheiro tutelar, por definição, é um guardião dos direitos da infância e adolescência, tendo o dever de aconselhar os pais, ouvir reclamações, apurar denúncias de abuso e maus tratos e avisar a Justiça caso uma criança esteja em perigo. No desenvolvimento das atividades, o conselheiro tutelar passa por situações de risco, como agressões, ameaças, não importando o tamanho da cidade ou da região”, justifica o deputado na proposta.
Rubens Bueno lembra ainda que a Lei 12.696, de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Uma das alterações foi no artigo 134, especificando que lei municipal ou distrital disporá sobre os direitos assegurados aos conselheiros tutelares. “Nesse sentido, nosso projeto resguarda por completo a competência municipal e distrital para dispor sobre a conveniência e o valor a ser definido para o referido adicional”, explica Rubens Bueno.
Ele ressalta também que por entender a complexidade e a importância do trabalho desenvolvido pelo conselheiro tutelar, muitas prefeituras já vêm concedendo adicional de periculosidade ao salário desses profissionais, como forma de reconhecimento.
O projeto, que será debatido e votado nas comissões da Câmara dos Deputados, é fruto de sugestão apresentada por Helton Juvêncio da Silva e Cleonice Crivelaro, do Paraná.
Com assessoria
