Poder Legislativo Abastecimento de água

Projeto dos eliminadores de ar da rede de água do Saae é aprovado com emendas

(Foto: Cristiano Viteck)

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou por unanimidade e em definitivo, na segunda-feira (06), o projeto de lei 01/2020, de autoria de Poder Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre a autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) possa instalar equipamento eliminador de ar da rede que abastece imóveis comerciais e residenciais do município.

O projeto encaminhado pela administração municipal chegou ao Poder Legislativo no início deste ano, após veto integral do prefeito Marcio Rauber ao projeto de lei 30/2019, de autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Josoé Pedralli. Esta mantéria também dispunha sobre a instalação pelo Saae de válvulas de retenção de ar para hidrômetros.

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À época, o prefeito vetou o projeto dos vereadores por entender que ele era inconstitucional, uma vez que o Poder Legislativo não teria competência para legislar sobre a organização e nem criar despesas para o Saae. Marcio Rauber ainda entendeu que aquele projeto configurava renúncia de receita, o que não é permitido.

Já em relação ao projeto encaminhado pelo governo rondonense e agora aprovado, o prefeito afirmou que ele está em consonância com as regras de engenharia sanitária e prevê a realização de estudos técnicos para a instalação ou não de dispositivos eliminadores de ar.

“Ao mesmo tempo em que trará uma solução efetiva de purgar o ar eventualmente existente na rede, não onerará demasiadamente o Saae com a instalação desnecessária de aproximadamente 20 mil dispositivos em cada ligação predial”, garantiu Marcio Rauber na justificativa ao projeto de lei.

 

EMENDAS

O projeto encaminhado pelo Poder Executivo foi aprovado com a inclusão de duas emendas, de autoria dos vereadores Adriano Cottica, Adelar Neumann, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.

As emendas alteraram prazos para a avaliação técnica e suprimiram o parágrafo que previa o corte no fornecimento de água nos imóveis que já possuem eliminadores de ar instalados sem autorização do Saae.

Na redação final do projeto aprovado pela Câmara, o Saae deverá instalar gratuitamente, por solicitação do usuário, o aparelho eliminador de ar.

Contudo, antes de fazer a instalação, o Saae terá prazo de até 30 dias para emitir parecer técnico que comprove ou não a existência de ar na rede de água no imóvel. Se constatado o problema, o Saae terá mais 10 dias para instalar o aparelho.

A instalação poderá ser feita pelo Saae ou por terceiro por ele autorizado. Será permitido ainda que o próprio usuário instale o equipamento, desde que expressamente autorizado pela autarquia.

Também foi aprovado que não será necessária a retirada dos eliminadores de ar dos imóveis onde eles já estiverem instalados, a menos que se constate que o equipamento está causando danos à saúde pública ou a todo o sistema de abastecimento.

O projeto de lei será encaminhado ao prefeito Marcio Rauber, que poderá sancioná-lo ou impor novos vetos.

 

Com assessoria

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