Poder Legislativo Reapresentação do projeto

Projeto que atualiza Estatuto dos Servidores volta a tramitar no Legislativo de Marechal Rondon

(Fotos: Divulgação)

O vereador presidente Pedro Rauber convocou para esta terça-feira (04), às 10 horas, a primeira sessão extraordinária de 2022 do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. Na pauta está a leitura da mensagem e exposição de motivos do projeto de lei complementar 1/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O texto dispõe sobre a revisão do regime jurídico dos servidores municipais da Câmara de Vereadores, Prefeitura, Saae e Fundações Públicas de Marechal Rondon.

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Na prática, a matéria reapresenta o mesmo conteúdo que tramitou no Poder Legislativo no final de 2021. Na época, embora aprovado em primeiro turno e mesmo tendo recebido a maioria dos votos dos vereadores presentes – em 10 de dezembro – na segunda votação (6 votos a favor e cinco contrários), a atualização do Estatuto dos Servidores não foi aprovada.

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Isso porque, por se tratar de projeto de lei complementar, para aprovação era necessária maioria absoluta, ou seja, sete votos favoráveis.

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Tramitação anterior

Na sessão em que a matéria original foi derrubada, votaram pela aprovação Pedro Rauber, Dionir Briesch (Sargento Dionir), Cristiano Metzner (Suko), Dorivaldo Kist (Neco), Valdecir Schons (Paleta) e Vanderlei Sauer (Soldado Sauer).

Os votos contrários foram dados por Arion Nasihil, Claudio Kohler (Claudinho), Iloir de Lima (Padeiro), João Eduardo dos Santos (Juca) e Moacir Froehlich.

Rafael Heinrich não estava presente no Plenário no momento da votação e Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) não participou da sessão extraordinária.

Entre as mudanças que estavam previstas para o Estatuto dos Servidores, duas dominaram o debate.

A primeira, que tinha a concordância da totalidade dos vereadores, era a alteração da data em que acontece a revisão salarial da categoria: de março para fevereiro.

A outra, mais polêmica, era o fracionamento das férias em até três vezes, mas com um período mínimo de 10 dias para cada um.

Ainda no primeiro turno de votação, o vereador Juca apresentou emenda para que fosse mantido o fracionamento proposto em até três vezes. Porém, sem limitar a duração mínima de cada período, cabendo acordo entre o funcionário e o poder público.

Após amplo debate, a emenda foi rejeitada e o texto original foi aprovado em primeira votação. Porém, a matéria acabou arquivada ao não atingir o mínimo de votos necessários na segunda votação.

A reapresentação, por parte do Poder Executivo Municipal, do projeto de lei que revisa o Estatuto dos Servidores Municipais já era esperada para o início deste novo período legislativo, o que de fato aconteceu.

O atual regime jurídico que dispõe sobre a atuação dos servidores rondonenses está em vigor desde 2011.

 

Com assessoria

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