Poder Legislativo Saúde
Projeto quer garantir direito a exames na rede pública para todos rondonenses
Os vereadores Arion Nasihgil, Ronaldo Pohl e Claudio Köhler são autores do projeto de lei 14/2020, que passou a tramitar esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. O texto visa assegurar a todos os rondonenses o direito a exames na rede pública de saúde.
Atualmente, são realizados exames de saúde pelo serviço municipal apenas para encaminhamentos prescritos por médico do sistema público. Ou seja, quando a solicitação é feita por médico da rede privada, o rondonense não consegue o atendimento em casos de exames.
A intenção de Arion, Pohl e Köhler é que, se transformada em lei, a proposta passe a vigorar em até 30 dias após ser promulgada.
Na opinião deles, a atual normativa para distinção da origem da preceituação dos exames médicos não pode ser mantida, pois a Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo o acesso ser universal e igualitário.
“Todo cidadão tem o direito aos serviços públicos de saúde, independentemente de suas características particulares, pouco importando, por exemplo, as suas condições financeiras. O objetivo do projeto de lei é justamente regularizar esta situação”, esclarecem.
O texto foi lido na sessão da última segunda-feira (25) e baixado para análise das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os devidos pareceres, a matéria deverá ser votada em Plenário pelos vereadores.
Neste ano, entrou em vigor em Marechal Cândido Rondon lei municipal de autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Ronaldo Pohl. Por iniciativa deles foi garantida a entrega gratuita de medicamentos na Farmácia Básica, Central de Medicamentos e nas demais unidades de saúde do município a todos os pacientes que apresentarem receita médica, seja ela prescrita por médico do sistema público ou privado, incluindo planos de saúde.
Com assessoria
