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Poder Legislativo Pedido ao presidente da Alep

Sauer solicita fixação de jornada semanal de 40 horas para policiais e bombeiros

Foto: Cristiano Viteck

 

O vereador rondonense Vanderlei Sauer é autor de requerimento aprovado ontem (13).  Ele solicita ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Ademar Traiano, que delibere com urgência a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 04/2019, para garantir aos policiais e bombeiros militares a fixação da jornada semanal de 40 horas.

Conforme Sauer, “os servidores militares, com a jornada exaustiva a que são submetidos, passam a agir com grande dificuldade emocional, conforme se verifica pelos meios de comunicação o grande número de suicídios, isso sem contar os muitos pedidos de afastamento do trabalho”.

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O vereador cita que em Santa Catarina já está em vigor lei sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais. Sauer acrescenta que a mudança está embasada na Constituição, desde que seguidos os trâmites legais.

De outra parte, em indicação Sauer propõe à administração municipal que regulamente na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, e também no Setor de Alvará, a emissão de alvarás gratuitos às micro e pequenas empresas, conforme preceitua a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

O objetivo é oferecer a gratuidade aos microempresários e empresários enquadrados na legislação federal, inclusive no que tange à emissão do alvará anual junto ao Município. “Esta medida vai ao encontro do anseio deste setor, pois facilitará a abertura destas empresas, bem como o seu funcionamento, além de evitar, em muitos casos, a clandestinidade. Ganham com isso os empresários e também o município”, avalia.

 

Com assessoria

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