Poder Legislativo Sessão extraordinária
Sorteio de novos membros das comissões processantes da Câmara rondonense será quinta-feira
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon vai realizar nesta quinta-feira (03), às 18 horas, sessão extraordinária. Na pauta está o sorteio dos novos membros das comissões processantes que atuarão na apuração de suposta quebra de decoro parlamentar por parte dos vereadores Adelar Neumann, Dorivaldo Kist (Neco) e Nilson Hachmann.
A anulação dos três processos e consequente cancelamento das sessões de julgamento dos vereadores Adelar Neumann e Dorivaldo Kist (Neco), marcadas para esta semana pelo Poder Legislativo, foram determinadas pela Justiça rondonense.
Em liminar deferida na tarde de terça-feira (1º), a juíza Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da Vara da Fazenda Pública da Comarca, reconheceu a nulidade de todo o processo disciplinar 01/2019, relativo ao vereador Adelar. Foi ele próprio quem ingressou com pedido na Justiça, com a alegação de que o processo conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não atendeu a requisitos legais.
A juíza concordou com a nulidade do processo. O motivo é que não foram cumpridos trâmites previstos no Decreto Lei 201/67 e na Súmula Vinculante 46, que determinam que os vereadores da comissão processante sejam escolhidos através de sorteio. Como a escolha se deu por meio de votação, ficou declarada a nulidade do processo.
Na liminar, a juíza estendeu a decisão para os processos disciplinares dos vereadores Neco e Nilson Hachmann, em razão das mesmas divergências na formação das comissões processantes.
A Justiça concedeu prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, para que o Poder Legislativo realize o sorteio dos membros das novas comissões e retome os trabalhos de investigação das denúncias de quebra de decoro parlamentar contra os três vereadores.
Na prática, todo o trabalho de investigação já realizado fica comprometido e a apuração dos casos deverá começar do zero.
As novas comissões, cujos membros serão sorteados amanhã, terão 90 dias para apurar a ocorrência das supostas irregularidades e apresentar os relatórios finais. O prazo passa a contar a partir da data em que os vereadores acusados forem notificados a apresentar defesa prévia.
Adelar e Neco são acusados de quebra de decoro parlamentar por, supostamente, exigirem metade do salário de dois servidores comissionados da Prefeitura, os quais teriam sido indicados aos cargos pelos vereadores.
Nilson é acusado de utilizar empresas jurídicas em nome de terceiros, mas que seriam de propriedade dele, para participar de processos licitatórios e fazer venda direta à Prefeitura, o que é proibido por lei.
Os casos já foram julgados em 2019 na Câmara de Vereadores, com absolvição dos três vereadores. Porém, decisões judiciais recentes cancelaram as votações, pois elas deveriam ter sido abertas e não secretas. Por isso foram convocadas novas sessões de julgamento, agora canceladas pela Justiça.
Com assessoria
