Poder Legislativo Vereadores
Veja os requerimentos aprovados na sessão de segunda-feira no Poder Legislativo de Marechal Rondon
Confira os requerimentos aprovados na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon na sessão ordinária de segunda-feira (07).
REQUERIMENTO Nº 262/2021
Data: 31 de maio de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através do Secretaria de Educação, informe quais são as medidas de cumprimento que tem sido realizadas para o atendimento aos alunos autistas de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão para que o mesmo autorize o setor competente, informações sobre quais são as medidas de cumprimento que tem sido realizadas para o atendimento aos alunos autistas de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Esta informação se faz necessária devido à preocupação deste vereador com o atendimento prestado nas escolas por parte dos professores, equipe pedagógica, atendimento psicológico tanto da Secretaria de Educação, mas também dos encaminhamentos para a Secretaria de Saúde.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de maio de 2021.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 263/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais”, bem como sobre os valores pela mesma arrecadados e os efetivos repasses realizados para as organizações não-governamentais de amparo e proteção animal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais”.
A presente solicitação visa o acompanhamento periódico e anual realizado por este Vereador acerca do cumprimento da legislação supracitada pelo Executivo Municipal. A mencionada lei, que completou três anos e meio de sua vigência, se traduz num importante e pedagógico instrumento de repreensão à crueldade contra os animais em nosso Município, das mais diversas espécies, tem sido bem utilizada pela administração municipal como forma de penalização aos infratores e também de contribuição para as entidades de proteção animal.
Desta forma, visando verificar a efetividade da lei e o cumprimento de suas determinações por parte do Poder Público Municipal no período de Janeiro de 2020 até a data da resposta, requer seja respondido: i) desde a entrada em vigor da referida legislação, quantas denúncias por maus tratos à animais já foram recebidas pela Prefeitura Municipal; ii) das denúncias recebidas, quantas foram investigadas e/ou tiveram algum procedimento instaurado; iii) quantas advertências já foram aplicadas desde a entrada em vigor daquele diploma; iv) quantas multas já foram aplicadas no mesmo período e de quais modalidades foram; v) quantas apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza foram realizadas no mesmo período; vi) quantas penas restritivas de direito foram aplicadas no mesmo período; vii) quantos animais foram recolhidos e encaminhados na forma da lei no mesmo período; viii) qual o valor total já recolhido a título de multa; ix) para quais organizações, na forma dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, acrescentados pela Lei Complementar Municipal nº 120/2019, os valores foram revertidos, seja em pecúnia ou em insumos; x) qual o valor destinado para cada entidade e de que forma ele foi repassado, detalhando-se os produtos entregues caso tenha sido optado pelo repasse na forma de insumos; xi) quais organizações estão habilitadas, nos termos da legislação, para o recebimento dos valores em questão; xii) caso ainda não tenha havido a destinação dos valores, seja em pecúnia ou por insumos, por qual motivo não houve o repasse, considerando que em 2019 houve a aprovação por esta Casa de Leis de projeto de autoria de parlamentares governistas visando corrigir e facilitar os repasses; xiii) ainda em caso de não ter havido o repasse dos valores, se há previsão para que isso seja realizado e de que forma será procedido; e xiv) onde estão depositados os valores já recebidos a este título e que ainda não foram repassados para as entidades e qual o total atualmente acumulado.
Em anexo, requer ainda sejam encaminhadas cópias de todos os procedimentos administrativos abertos em decorrência das fiscalizações no período compreendido entre janeiro de 2020 e a data da resposta, bem como cópia de todo e qualquer documento que comprove as afirmações contidas nas respostas aos itens supra, notadamente eventuais comprovantes de repasses de valores ou entregas de insumos para as entidades beneficiadas na forma da lei.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 264/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita o envio de ofício à direção, coordenação e professores do Colégio Estadual Eron Domingues, bem como ao aluno José Pedro Dresch, apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pelo excelente desempenho do jovem estudante na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), na qual obteve nota 9,80.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício à direção, coordenação e professores do Colégio Estadual Eron Domingues, bem como ao aluno José Pedro Dresch, apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pelo excelente desempenho do jovem estudante na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), na qual obteve nota 9,80.
A OBA é um importante evento científico nacional aberto à participação de escolas públicas ou privadas, urbanas ou rurais, sem exigência de número mínimo ou máximo de alunos, que preferencialmente participam voluntariamente, se traduzindo em uma espécie de recurso pedagógico, um instrumento que, muito mais do que premiar os melhores estudantes, atinge o louvável objetivo de cativar o interesse pelo estudo da ciência astronômica entre os jovens. Essa Olimpíada envolve Ciências, Física e Geografia e é constituída de apenas uma fase cuja prova é aplicada em quatro níveis. Em sua última edição, Marechal Cândido Rondon foi destaque através do aluno José Pedro Dresch, do Colégio Estadual Eron Domingues, que obteve excelente colocação, atingindo uma das notas mais altas entre todos os participantes.
Desta forma, visando cumprimentar os envolvidos e estimular a participação de mais alunos em eventos desta natureza, requer seja expedido ofício pela Presidência da Câmara Municipal, com cópia deste Requerimento em anexo, a ser dirigido ao educandário e também ao estudante, apresentando os cumprimentos destes Vereadores pelo sucesso alcançado, com votos de estima e colocando esta Casa de Leis à disposição de toda a comunidade escolar.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
CLAUDINHO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 265/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita o envio de ofício à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, apresentando a solicitação para que o órgão realize estudos e promova a instalação de equipamentos públicos que permitam controlar o fluxo viário e reduzir o alto número de acidentes na Rodovia BR-163, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o distrito de Novo Horizonte, mais especificamente nas proximidades das vias de acesso à Vila Rural Santa Clara e ao Rondon Tênis Clube (RTC).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, apresentando a solicitação para que o órgão realize estudos e promova a instalação de equipamentos públicos que permitam controlar o fluxo viário e reduzir o alto número de acidentes na Rodovia BR-163, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o distrito de Novo Horizonte, mais especificamente nas proximidades das vias de acesso à Vila Rural Santa Clara e ao Rondon Tênis Clube (RTC).
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a mencionada rodovia, especialmente no trecho em questão, é frequentemente palco de graves acidentes, colocando em iminente risco a vida e a segurança de motoristas e passageiros que por lá trafegam, devendo ser considerado não só o grande fluxo de veículos que transitam pela rodovia, mas também aqueles que acessam vias secundárias naquela região. Exemplificando o perigo constante, nos últimos dias mais um grave acidente foi registrado no local, deixando seis pessoas feridas.
Desta forma, requer seja expedido ofício, com cópia deste Requerimento em anexo e com votos de distinta consideração deste Vereador, a ser dirigido à Superintendência Regional do DNIT, para que seja solicitado ao órgão a tomada das providências cabíveis, notadamente a realização de estudos de tráfego e a implementação de medidas que venham a controlar o fluxo visando reduzir o número de acidentes no local, trazendo mais segurança para nossa população.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 266/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a destinação e a conservação da pá-carregadeira que se encontra paralisada junto ao EcoPonto de Marechal Cândido Rondon, bem como sobre as demais máquinas pesadas das Secretarias Municipais de Agricultura e Política Ambiental e Viação e Serviços Públicos que se encontram paradas e sem utilização.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a destinação e a conservação da pá-carregadeira que se encontra paralisada junto ao EcoPonto de Marechal Cândido Rondon.
Tal solicitação surge após o recebimento de reclamações por parte de rondonenses que questionam o aparente descumprimento do princípio da eficiência administrativa ao passo que máquinas não estão sendo utilizadas de forma satisfatória. Como exemplo, aponta-se com frequência a existência de uma pá-carregadeira estacionada logo na entrada do EcoPonto, que há bastante tempo está parada, aparentemente danificada, enquanto muitos munícipes necessitam de serviços com sua utilização. Assim, requer seja detalhada pelo Executivo Municipal a máquina que se encontra paralisada junto ao EcoPonto, esclarecendo-se os motivos de sua não utilização e informando – em caso de danos no equipamento – se há previsão para a realização dos consertos necessários e o seu retorno à utilização.
Ainda, requer seja apresentada relação detalhada das máquinas pesadas pertencentes às Secretarias Municipais de Agricultura e Política Ambiental e Viação e Serviços Públicos, contendo para cada uma delas a descrição pormenorizada do equipamento e seu atual estado de utilização e conservação, informando se encontram-se em uso ou estão paradas, informando-se neste caso o motivo, o custo orçado para os reparos necessários e a previsão para o conserto e retorno à ativa.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 267/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas aos exames de sangue fornecidos aos munícipes.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
O Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto administrado diretamente pelo Município em seu nível de governo, garante o acesso à população, de modo geral, na assistência à saúde.
Para tanto, considerando a diversificação dos atendimentos necessários, as particularidades de cada atuação/procedimento, buscando verificar atualmente como se dá o fornecimento específico de exames, requer-se ao Executivo as seguintes informações:
i) Quais são especificamente os exames de sangue atualmente disponibilizados pelo Município? De um modo geral, todos os exames de sangue possíveis de serem realizados são fornecidos?
ii) Como esses exames são fornecidos (licitação, regional de saúde, Estado, etc)?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar atuação do Executivo e o cumprimento de suas funções precípuas, motivo pelo qual se requer a resposta aos questionamentos apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
JUCA
Vereador
REQUERIMENTO Nº 268/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a imóveis de propriedade do Município que se encontram atualmente vazios.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Buscando compreender a atual disposição dos imóveis públicos, frente à sua utilização e finalidade, requer-se a apresentação de documento/planilha que demonstre o seguinte:
i) quantos e quais imóveis de propriedade do Município encontram-se vazios (sem edificação ou com edificação não sendo utilizada), elencando ao mesmo a matrícula do CRI de cada um e sua respectiva localização;
ii) informe-se como cada um desses imóveis foi incorporado ao patrimônio municipal.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a manutenção, utilização e disposição do patrimônio público pelo Executivo, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
JUCA
Vereador
REQUERIMENTO Nº 269/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: requer informações do Executivo Municipal acerca dos serviços de limpeza urbana, especialmente das ruas e de sua atual organização.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
O Município realiza a limpeza e manutenção das vias públicas, especialmente das ruas e calçadas. Para tanto, buscando compreender a atual disposição e fornecimento desses serviços, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Atualmente, os serviços de limpeza urbana são realizados exclusivamente através de licitação ou há funcionários concursados lotados?
b) Qual é o atual processo licitatório vigente e qual a empresa vencedora do certame?
c) Há um cronograma/planilha que demonstre como esses serviços são distribuídos e realizados ao longo das vias municipais?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem os atos do Executivo, bem como de analisar a aplicação e ordenamento do orçamento público, motivo pelo qual se solicita as informações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
JUCA
Vereador
REQUERIMENTO Nº 270/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, informe se o local onde fica instalado o Grupo de Escoteiros 25 de Julho – 11PR pertence ao Município de Marechal Cândido Rondon e, em caso positivo, requer o detalhamento desta situação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão para que o mesmo autorize o setor competente, informações sobre qual é a situação que se encontra o local onde fica instalado o Grupo de Escoteiros 25 de Julho – 11PR, se este local pertence ao município e qual é a sua situação.
Esta informação se faz necessária devido à preocupação deste vereador com a falta de novos espaços para construções de estruturas esportivas futuras próximas a Secretaria de Esporte e Lazer, facilitando os trabalhos da mesma devido à proximidade.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 271/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita envio de cópia do presente expediente à Delegacia da Receita Federal, na cidade de Foz do Iguaçu, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja realizada a doação ao nosso Município de pelo menos 20 aparelhos completos de telefones celulares do tipo smartfone, oriundos de apreensões, para serem utilizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente à Delegacia da Receita Federal na cidade de Foz do Iguaçu, solicitando a doação ao Município de Marechal Cândido Rondo de pelo menos 20 aparelhos completos de telefones celulares do tipo smartphone, oriundos de apreensões, para serem utilizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Hoje as Unidades Básicas de Saúde do nosso Município fazem o acompanhamento a pacientes que utilizam os serviços públicos de saúde, e muitas vezes os funcionários utilizam seus telefones particulares para esse fim.
Ocorre que com o revezamento dos trabalhadores muitas vezes há dificuldade em saber os pacientes que já foram avisados, fato que não ocorreria se existisse em cada unidade um celular específico para esse fim, qual seja, informar os pacientes via Whatsapp, que é a forma mais prática, barata e eficiente.
Com o surgimento da pandemia pela qual estamos passando, a necessidade de informação e os cuidados com o isolamento social aumentaram, obrigando a utilização de tecnologias para minimizar o contato e aumentar a eficiência dos serviços, principalmente na área da saúde.
Considerando a necessidade do exposto e sabendo das apreensões quase que diárias da Receita Federal do Brasil de materiais eletrônicos, pedimos ao órgão que destine, na medida do possível, os aparelhos solicitados, que serão empregados pelo município no atendimento da saúde dos rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
VANDERLEI SAUER
Vereador
REQUERIMENTO Nº 272/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações ao Comando do Batalhão de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, quanto a possibilidade da realização de força tarefa com o Batalhão de Toledo, objetivando a realização de Blitz de Trânsito em Marechal Cândido Rondon, considerando o número acentuado de pessoas que foram notificados dirigindo sem possuir CNH no ano de 2020.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Comando do Batalhão de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, solicitando informações quanto a possibilidade da realização de força tarefa com o Batalhão de Toledo, objetivando a realização de Blitz de Trânsito em Marechal Cândido Rondon, considerando o número acentuado de pessoas que foram notificados dirigindo sem possuir CNH, no ano de 2020.
No ano de 2020, segundo informações do PTRAN, da 2ª Companhia de Polícia Militar, foram notificadas 136 pessoas dirigindo sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e 175 pessoas conduzindo veículos que não estejam registrados ou licenciados.
Acreditamos que a realização de blitz de trânsito com maior regularidade, promove um trânsito mais seguro, reprime a ocorrência de condução sobre evento de álcool e outras drogas, o porte ilegal de armas, o tráfico de drogas, entre outras irregularidades que possuem maior liberdade na ausência das ações regulares.
Deste modo, requer-se a informação do Comando do Batalhão de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon quanto a possibilidade da realização desta ação, caso não haja, se há outras alternativas para ampliarmos a fiscalização sobre os casos já citados acima.
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das respostas solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
VANDERLEI SAUER
Vereador
REQUERIMENTO Nº 273/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de projeto para pavimentação asfáltica na Rua das Canelas, localizada no Bairro Primavera, e de seus anexos, como galeria, guias e o passeio público.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador, relacionadas à pavimentação asfáltica da Rua das Canelas, no bairro Primavera, deste o Colégio Estadual Monteiro Lobato até o final desta rua, na esquina com a Rua Pastor Mario Hort.
Este trecho da Rua das Canelas está contemplado com apenas meia pista, dificultando a trafegabilidade no local, além de ocorrer a presença de postes da rede de energia muito próximos da pista de rolamento, por vezes, rodeados por vegetação espontânea que cresce rapidamente. Todos estes fatores contribuem para o risco de acidentes no local, especialmente por ser via de acesso ao Colégio Estadual (segue foto anexa).
Ressaltamos ainda, que devido a ampliação do perímetro urbano, consequentemente, novos loteamentos estão sendo implantados na região, contribuindo para o aumento do uso desta via para acessar o Colégio e demais locais deste bairro.
Deste modo, requer-se a informação do Executivo Municipal quanto à existência de projeto de pavimentação dessa localidade e, caso não haja, se há interesse nessa realização, bem como desde já se aponta a importância desta obra para toda a população que diretamente está envolvida.
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das respostas solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
REQUERIMENTO Nº 274/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: apresenta a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o Município procure ampliar as cotas de consultas e procedimentos que atualmente possui junto ao CISCOPAR, além de realizar uma campanha de divulgação para que os munícipes não faltem nas consultas agendadas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a iniciar os trâmites objetivando ampliar as cotas de consultas e procedimentos que atualmente o Município possui junto ao CISCOPAR.
Cumpre ressaltar que, durante a última audiência pública de prestação de contas da saúde realizada no Poder Legislativo Municipal, percebeu-se que a demanda por procedimentos de especialidades está com um tempo demasiadamente longo na lista de espera.
Portanto, segundo informações de especialistas, o período pós pandemia haverá grande necessidade por atendimentos em procedimentos de especialidades, inclusive envolvendo tratamentos psicológicos e terapêuticos. E em decorrência disso, faz-se necessária a ampliação das consultas e procedimentos junto ao CISCOPAR.
Por outro lado, a Municipalidade deveria desenvolver uma campanha de divulgação para que os munícipes não faltem às consultas previamente agendadas, já que o número de ausências tem sido considerável, o que gera inúmeros transtornos para todos.
Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando a tomada das providências devidas, com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 275/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Comando do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) em Marechal Cândido Rondon, parabenizando todos os policiais militares que fazem parte deste brilhante trabalho, pois neste mês de junho são completados nove anos de atuação com dezenas de toneladas de drogas apreendidas, centenas de veículos e embarcações apreendidas e/ou recuperadas e milhares de pessoas abordadas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Comando do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), em Marechal Cândido Rondon, parabenizando todos os policiais militares que fazem parte deste brilhante trabalho, que agora neste mês de junho completa nove anos de atuação.
O Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) engloba 139 municípios paranaenses. Com sede em Marechal Cândido Rondon e três companhias subordinadas, uma instalada na própria sede, uma em Guaíra e outra em Santo Antônio do Sudoeste, a unidade já apreendeu dezenas de toneladas de drogas, além de centenas de veículos e embarcações apreendidas e/ou recuperadas e milhares de pessoas abordadas.
O BPFron é responsável pelo policiamento ostensivo preventivo fardado, para a preservação da ordem pública e operações diversas para emprego em região de fronteira do Brasil com o Paraguai e Argentina. Também atua no recobrimento das unidades já instaladas e apoiando outras forças de Segurança Pública. O objetivo principal é prevenir e reprimir a prática de crimes transfronteiriços, conforme diretrizes do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 276/2021
Data: 07 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a garantia das lâmpadas adquiridas para o sistema de iluminação pública de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para que forneçam, ou autorize o setor competente desta Municipalidade e desta Casa de Leis a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
– o Executivo Municipal, ao licitar a aquisição de lâmpadas para o sistema de iluminação pública, exige alguma garantia do fornecedor/licitante contratado? Se sim, qual o prazo de garantia e quais exigências técnicas exigidas dos produtos adquiridos? Em caso negativo, que justifique o motivo da não exigência.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há inúmeros relatos de lâmpadas instaladas num dia e que no dia seguinte ou na mesma semana já apresentam defeito, exigindo a substituição. Ou seja, aumenta a demanda de serviço da empresa terceirizada, a qual vem prestando um trabalho de excelência.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, estes Vereadores solicitam autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2021
CLAUDINHO
Vereador
Com assessoria
