Vereadores aprovam em definitivo direito à Farmácia Básica a todos os rondonenses

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em segunda e última votação ontem (11), por unanimidade, o projeto de lei 19/2019, de autoria dos vereadores Ronaldo Pohl e Arion Nasihgil.

O texto visa garantir a entrega gratuita de medicamentos na Farmácia Básica, Central de Medicamentos e nas demais unidades de saúde do município a todos os pacientes que apresentarem receita médica, seja ela prescrita por médico do sistema público ou privado, incluindo planos de saúde.

Desde 2015 – por decreto assinado pelo então prefeito Moacir Froehlich, que justificou na época estar seguindo determinação de legislação federal – a entrega de remédios na Farmácia Básica e demais unidade de saúde do município é feita apenas aos rondonenses que apresentam receitas médicas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Enquanto isso, pacientes portadores de receitas médicas da rede privada, ainda que por intermédio de planos de saúde, não têm direito a este benefício.

Pohl e Arion defenderam que esta norma em vigor no município contraria a Constituição. Eles lamentam que o atual decreto que normatiza a dispensação de medicamentos burocratiza e aumenta a demanda de serviços na rede pública. Isso porque muitos rondonenses que possuem plano de saúde ou pagaram por uma consulta médica particular, acabam buscando um médico da rede pública para que este prescreva os mesmos medicamentos.

Com a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo, isso não será mais necessário. Contudo, para ter validade de lei, agora o texto aguarda sanção do prefeito Marcio Rauber.

Caso o projeto seja sancionado, o prazo para que a nova lei entre em vigor é de 90 dias após a publicação em Diário Oficial.

 

 

 

 

Com assessoria