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Poder Legislativo Sobras orçamentárias

Vereadores defendem devolução antecipada de R$ 2 milhões do orçamento da Câmara

Foto: Cristiano Viteck

Com o objetivo de que os recursos sejam investidos na saúde pública municipal, os vereadores Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Dorivaldo Kist (Neco), Pedro Rauber, Valdecir Schons (Paleta), Valdir Port (Portinho), Vanderlei Sauer e Walmor Mergener solicitaram que a Mesa Diretiva da Câmara de Marechal Cândido Rondon antecipasse a devolução de recursos oriundos das sobras orçamentárias de 2019. O valor estimado é de R$ 2 milhões.

“Estes valores seriam aplicados exclusivamente na saúde pública local, objetivando diminuir e até mesmo zerar as filas de espera para atendimento em especialidades como psiquiatria, traumatologia/ortopedia, oftalmologia, dermatologia e angiologia”, sugerem os autores do requerimento apresentado nesta segunda-feira (26).

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Contudo, ainda durante a sessão de ontem, o vereador presidente Claudio Kohler (Claudinho) justificou os motivos pelos quais ainda não fez nenhuma devolução antecipada no exercício financeiro de 2019.

Ele citou que, conforme o acórdão 1486/2018 do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a devolução de sobras orçamentárias das Câmara de Vereadores deve ser feita somente no final de cada ano. Ainda assim, este retorno do dinheiro ao cofre da Prefeitura não deve estar vinculado à aplicação em qualquer projeto determinado pelo Poder Legislativo.

Para no futuro não sofrer nenhuma ação de inlegibilidade por agir em desconformidade com a determinação do TCE-PR, Claudinho anunciou que, como presidente da Casa de Leis, fará a devolução somente no final de cada ano.

“É o desejo do presidente e de todos os vereadores que o dinheiro seja aplicado para atender aos anseios da comunidade, em especial na área de saúde”, salientou Claudinho. Porém, ressaltou que isso deve ocorrer dentro da legalidade.

 

Com assessoria 

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