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Poder Legislativo Decisão

Vereadores mantêm veto do prefeito à emenda no projeto do Procon

Por dez votos a dois, vereadores decidiram manter o veto (Foto: Cristiano Viteck)

Por dez votos a dois, os vereadores de Marechal Cândido Rondon decidiram manter o veto do prefeito Marcio Rauber à emenda apresentada por sete parlamentares no projeto que prevê a implantação do Procon no município. A decisão ocorreu na sessão ordinária de hoje (11) do Poder Legislativo.

A criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de autoria do Poder Executivo, foi proposta para dar equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços no município. Ao enviar o projeto de lei à Câmara de Vereadores, o prefeito justificou que o Procon se mostra como um instrumento importante para o efetivo exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população.

A matéria prevê que a estrutura do Procon seja composta pela coordenadoria executiva; ouvidoria e setores de educação ao consumidor, estudos e pesquisas; de atendimento ao consumidor; fiscalização; assessoria jurídica; e apoio administrativo.

O Legislativo havia aprovado o projeto, no entanto, os vereadores Claudio Köhler, Adelar Neumann, Adriano Backes, Arion Nasihgil, Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl apresentaram uma emenda, na qual diz que “o acréscimo ao texto original altera o artigo 25 e determina que os cargos de coordenador geral e subcoordenador geral, a serem nomeados pelo prefeito, deverão ser ocupados, respectivamente, por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e por bacharel em Direito”.

Alegando que já havia um acordo firmado quanto aos critérios de designação da coordenação do Procon, o prefeito vetou a emenda. Agora, por maioria, os vereadores mantiveram a decisão do chefe do Poder Executivo

 

(O Presente)

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