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Poder Legislativo Mais transparência

Vereadores rondonenses apresentam projeto que acaba com votações secretas

Foto: Cristiano Viteck

Começou a tramitar esta semana, no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019. Assinado por todos os parlamentares, ele propõe o fim da votação secreta em processos de cassação de mandatos de prefeito e vereadores; bem como em deliberações que envolvam veto à projeto de lei.

A nova redação proposta determina que a votação para perda de mandatos será por voto aberto e que a cassação ocorrerá se tiver aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) dos vereadores.

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Já o veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação aberta, prevê o projeto.

“A transparência, a publicidade dos atos, das decisões, dos votos dos parlamentares é regra. Mesmo que tardia, a aprovação desta emenda à Lei Orgânica é um avanço para esta Casa de Leis e para toda a sociedade rondonense”, afirmam os vereadores na justificativa da matéria, que está sob análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação para o devido parecer necessário para a votação em Plenário.

 

Com assessoria

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