O monitoramento do agressor por tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica já é uma medida preventiva prevista na Lei Maria da Penha. O equipamento funciona em conjunto com um dispositivo de segurança, como o botão do pânico, ao qual a vítima tem acesso. A proposta é garantir o cumprimento das medidas impostas pelas autoridades e aumentar a proteção das mulheres.
A nova lei torna obrigatório o uso da tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situações de risco iminente, funcionando como medida protetiva autônoma dentro da Lei Maria da Penha.
A norma também permite a aplicação imediata da medida, inclusive por delegados, em cidades onde não há juiz disponível.
O objetivo da lei é reduzir o tempo de resposta em casos de extrema violência, evitando, principalmente, as agressões e feminicídios.
De acordo com dados da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal, foram registrados 335 casos em 2023, 1.035 em 2024 e 1.027 em 2025.
Com Catve
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