O acordo dos planos econômicos, firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), instituições financeiras e poupadores, foi um “feito histórico” para a AGU e para a justiça brasileira, de acordo com o presidente da República, Michel Temer. A medida define parâmetros para ações judiciais que pedem ressarcimento por eventuais perdas ocorridas por índices de correção monetária dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), e Collor II (1991).
“Hoje, celebramos uma vitória maiúscula do diálogo e do entendimento, marcas do nosso governo. Celebrarmos a solução de um contencioso que há mais de 30 anos se arrastava em distintos foros do País. São mais de um milhão de processos abrangidos, que deixam de sobrecarregar os nossos tribunais”, declarou o presidente. Temer participou, na manhã desta terça-feira (22), da cerimônia de lançamento da plataforma de adesão ao acordo, no Palácio do Planalto.
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De acordo com o presidente, a medida tem implicações sociais, pois devolve a poupadores “importâncias que lhe são legitimamente devidas”; institucionais, por demonstrar o êxito do diálogo e da conciliação, que “deve servir como exemplo para todos os atos do Estado brasileiro”; e econômico, pois deve injetar cerca de R$ 11 bilhões na economia brasileira.
“Quem vai receber essa verba vai aplicá-la da mais variada forma, como foi feito no caso [da liberação dos valores contidos] das contas inativas do FGTS e como está sendo com a liberação do PIS/Pasep. Serão bilhões a reforçar o orçamento das famílias e circular na economia brasileira”, afirmou Temer.
Com Planalto, AGU e STF