Política "mau uso” da legislação
Advogados e organizações sociais pedem revogação de lei de segurança
Advogados e representantes de organizações sociais convidados pelo Senado a participar de um debate sobre o projeto de lei que visa a substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN) destacaram que o Congresso Nacional deve aprovar um texto que impeça o que classificaram como uma escalada do “mau uso” da legislação contra manifestações políticas e sociais.
Ao longo de duas horas, vários dos nove debatedores convidados mencionaram que o número de inquéritos policiais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional vem aumentando em todo o país. Fato que, para o Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), evidencia que a LSN está sendo utilizada “com propósito intimidatório”.
“A explosão do número de inquéritos policiais (abertos) com base na Lei de Segurança Nacional aponta que ela se insere em uma estratégia de intimidação”, declarou a coordenadora jurídica da organização não governamental (ong) Conectas Direitos Humanos, Camila Asano. “A revogação da LSN é necessária e tardia e precisa ser acompanhada pela sociedade civil”, diz.
Os debatedores destacam a importância do Senado aprofundar a discussão sobre o teor do Projeto de Lei nº 2.108, já aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou como o PL nº 2.462/91). De acordo com os advogados e representantes de organizações sociais, o que se almeja é uma mudança de paradigma, que busque proteger as instituições e a democracia.
“Desde a Constituição, viemos criminalizando uma série de condutas, muitas vezes desnecessariamente, mas não criminalizamos aquilo que há de mais importante para o Estado democrático de direito, que são justamente as violações de Estado, aquelas praticadas contra os Poderes Públicos e as instituições democráticas”, declarou o advogado e professor de Direito Penal, Alexandre Wunderlich.
O professor de Direito Constitucional, Pedro Estevam Serrano, também falou na necessidade de uma mudança de paradigma, que proteja as instituições. Para ele, o texto que a Câmara dos Deputados aprovou no início de maio (o mesmo que agora está sendo analisado pelos senadores), revogando a LSN e acrescentando ao Código Penal uma nova seção que tipifica dez crimes contra a democracia (entre eles, a proibição, com violência ou ameaça grave, ao exercício pacífico e livre de manifestação política; a interrupção de processo eleitoral, a disseminação de fake news nas eleições e o atentado ao direito de manifestação) é um “bom projeto”.
“O projeto aprovado pela Câmara é bom. Atende a certas a demandas, melhora muito a legislação vigente, retira ela do âmbito do autoritarismo e estabelece um novo paradigma de condutas que devem ser sancionadas”, disse Serrano.
Integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Virgínia Dirami Berriel, lembrou que o conselho nacional já se manifestou publicamente a favor da revogação da LSN. “Evidentemente, também precisamos de muita cautela. De muito debate. E não de substituí-la [a LSN] de forma açodada por outra lei que possa vir a apresentar qualquer forma de inibição, perseguição, censura ou ataque a movimentos sociais. Que possa interferir nas nossas liberdades e servir à perseguição”, comentou Virgínia.
Já o professor-assistente da universidade alemã Humboldt, Alaor Leite, a LSN necessita ser revogada, dando vez a uma lei que proteja e circunscreva o Estado de direito. “Quero crer que reinam dois consensos: a necessária revogação da Lei de Segurança Nacional e a necessária substituição desta por algo melhor, já que não pode haver vácuo neste setor”, comentou o especialista, manifestando a importância de que o texto seja claro, de fácil interpretação pelos operadores do Direito, sobretudo em relação a temas que são novos, como a desinformação deliberada.
Com Agência Brasil
