Política Proteção de Dados
Assembleia tira do ar dados do Portal da Transparência
Casa justificou que medida é temporária e tem o objetivo de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) retirou algumas informações importantes do Portal da Transparência, como salários dos deputados e gastos com a atividade parlamentar. A justificativa é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que existe desde 2018.
Ao abrir o portal, o usuário se depara com um recado em destaque: “Devido à Lei de Proteção de Dados alguns links e funcionalidades estarão desativados temporariamente”.
A assembleia também retirou do ar as informações de todos os gastos da chamada verba de ressarcimento. São os R$ 33 mil por mês que cada deputado tem direito para gastar com alimentação, gasolina, aluguel de carro e casa, telefone, desde que estejam ligados à atividade parlamentar.
Até a semana passada, as notas fiscais que detalhavam os gastos estavam expostas no portal, e eram uma importante ferramenta de fiscalização do dinheiro público. Agora, não estão mais.
Nesta terça-feira (16), o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), disse que a retirada ocorreu porque houve vazamento de dados, que estavam públicos. Segundo ele, foi montada uma comissão para investigar as causas e melhorar o sistema de informação.
“Não há prejuízo a ninguém. Nós não estamos escondendo nada, pelo contrário, tão logo as correções sejam feitas, que essa comissão nos dê a informação do porquê desse vazamento, nós devolveremos as informações ao Portal da Transparência. Nós não estamos infringindo nada. Estamos protegidos, aqui, pela legislação”.
O ato da assembleia que determinou a retirada temporária das informações foi publicado em Diário Oficial no dia 11 de agosto.
No documento, a comissão executiva considera que, “terceiros munidos de informações e documentos obtidos no portal da transparência, valendo-se do pretexto de ‘fiscalizar os parlamentares’ e ocultamente realizando filmagens de cunho eleitoreiro, ingressaram nas dependências da assembleia com levianas indagações a respeito de gastos realizados por meio da verba de ressarcimento” e também as “recentes mensagens propagadas nas redes compartilhando dados pessoais, como endereços e documentos de parlamentares”.
Segundo o ato da comissão executiva, a Casa decidiu suspender temporariamente, “sem prejuízo do normal acesso dos órgãos de controle, a divulgação das informações e documentos que possam violar à lei de dados pessoais protegidos”.
A suspensão foi autorizada por até 90 dias, ou seja, valeria até o começo de novembro. Mas a expectativa é de que algumas informações voltem a aparecer no portal da transparência antes disso.
O deputado e 1º Secretário da Alep, Luiz Claudio Romanelli (PSD) diz acreditar que parte das informações voltarão a ser disponibilizadas em quinze dias, especialmente as relacionadas a gastos com pessoal.
“Nós não podemos violar de fato, e nós estávamos violando, reconheço isso, com base na LGPD, os dados pessoais dos parlamentares, então nós temos que corrigir isso, fazendo o tratamento do documento que vai ser publicado”, disse o parlamentar.
A Alep estima que mais de 150 mil documentos devem ser analisados e tratados para adequação e divulgação.
A advogada Rafaela Vialle Strobel Dantas, especialista em LGPD e presidente da Comissão de Gestão da OAB-PR, defende que os dados deveriam continuar no ar durante a adequação proposta pelos parlamentares.
“A Lei Geral de Proteção de Dados não cria novas hipóteses de sigilo e que venham, de repente, proibir a divulgação de dados. Quando a gente está falando em agentes públicos, em dados de órgãos públicos, a gente vai pela regra de que a transparência deve prevalecer e o sigilo deve ser uma exceção”, afirma a especialista.
O Observatório Social do Brasil, que defende a transparência nos gastos, entende que os portais devem sempre estar com todas as informações abertas para que o cidadão tenha o direito de fiscalizar o dinheiro público.
“Você já conhece alguma organização, alguma empresa onde o patrão não pode saber onde os seus funcionários estão gastando os recursos da sua empresa? Qualquer pessoa tem o direito de ter acesso à qualquer informação que se refira a agentes políticos e órgãos públicos”, avalia Ney Ribas, do observatório.
Com G1
