O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 34/2023.
A matéria busca a autorização da Casa de Leis para que o Município proceda a cessão de uso da antiga sede do Poder Legislativo para a 2ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar. O prazo previsto é de 30 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
O projeto de lei começou a tramitar nesta segunda-feira (14) na Câmara de Vereadores, sendo baixado para análise da Comissão de Justiça e Redação. Conforme a matéria, se aprovada, a manutenção, conservação e adaptação do prédio caberá integralmente à Polícia Militar, que deverá zelar pela integridade do imóvel.
Conforme manifestou o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei, a medida visa melhorar a infraestrutura disponível para as ações de segurança. “Por meio dessa medida, a Polícia Militar poderá realizar serviços específicos afetos a ela, com foco em atender às demandas da comunidade rondonense e região”, ressaltou o prefeito.
Com assessoria