A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) admitiu oficialmente, em resposta a um pedido de informações feito pelos deputados estaduais Evandro Araújo (PSD) e Tercilio Turini (MDB), que a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 não teve autorização prévia da agência até o momento, conforme exigência prevista em contrato. O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, entre eles Maringá e Londrina.
No documento, assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência afirma que não houve qualquer autorização prévia para a implementação do sistema no Lote 4 e reforça que eventual adoção do modelo está condicionada à apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT, o que, segundo a própria manifestação, não ocorreu até o momento da resposta.
A manifestação reforça a denúncia feita pelos deputados de que a instalação de pórticos eletrônicos para a cobrança automática de tarifas de pedágio, em diversas regiões do Estado, estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com os termos do contrato de concessão do Lote 4, assinado no último dia 6 de fevereiro.
Na mesma resposta, a ANTT destaca que a concessionária pode substituir as praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O item 19.6.1 do contrato estabelece ainda a obrigatoriedade de elaborar estudos voltados à avaliação da vantajosidade e à precificação dos investimentos necessários à implementação da estrutura de equipamentos e sistemas para viabilizar a cobrança pela modalidade free flow.
Para os deputados, nenhuma dessas exigências foi cumprida ou devidamente publicizada até o momento.
“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? O PER indica que não havia previsão para isso neste momento e as condições prévias não estão sendo cumpridas pela concessionária. Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?”, questionou Araújo.
Segundo o parlamentar, as irregularidades já estariam ocorrendo antes mesmo da assinatura do contrato do Lote 4. “A empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da formalização do contrato, gerando preocupação em diversas regiões, inclusive entre moradores próximos aos equipamentos, que temem pagar tarifa cheia sempre que utilizarem a rodovia”, afirmou.
“As concessionárias iniciaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está cada vez mais apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou Turini.
Ação Popular
A resposta oficial da ANTT, segundo Araújo, será um dos principais fundamentos da Ação Popular que os deputados protocolarão na próxima segunda-feira (2), na Justiça Federal. A iniciativa é de Evandro Araújo e do deputado Luiz Claudio Romanelli e já conta com o apoio de outros onze parlamentares.
“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. Já realizamos diversas ações nesse sentido, de forma individual e coletiva, mas a Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos lesivos ao interesse público, e entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, explicou Araújo.
Com Assembleia Legislativa
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