Através de indicação apresentada na sessão de segunda-feira (22) da Câmara, o vereador Arion Nasihgil solicitou – considerando a promulgação da Emenda Constitucional 127/2022 pelo Congresso Nacional e a posterior revogação, pelo Supremo Tribunal Federal, da medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 – que a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon efetive com urgência a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores públicos da categoria.
“Verifica-se que já é possível aos municípios iniciar os trâmites legais e administrativos necessários para a implementação do piso salarial da categoria, motivo pelo qual a presente proposição serve para solicitar ao Poder Executivo que tome as medidas cabíveis visando a célere aplicação dos valores, dentro dos limites estabelecidos pela legislação e em respeito à decisão judicial supracitada”, detalhou o vereador na indicação.
Arion é um assíduo defensor da aplicação do novo Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido através da Lei nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022. A norma prevê que o salário-mínimo para a categoria será de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Com assessoria