O projeto de lei 236/2020, que trata da contribuição previdenciária dos militares estaduais, não será votado na sessão de segunda-feira (07), conforme informa o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Assembleia Legislativa.
De acordo com Bakri, a proposta enviada pelo Governo do Estado à Assembleia segue estritamente o que foi estabelecido na lei federal 13.954/2019, uma vez que o tema é de competência exclusiva da União.
O deputado afirma que a Casa Civil e a Liderança do Governo estão trabalhando na busca de uma solução com a categoria que não esbarre em inconstitucionalidade. Ao mesmo tempo, vêm mantendo contato com a bancada federal do Paraná, já que mudanças na reforma previdenciária das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares precisam ser submetidas ao Congresso Nacional, a partir de proposta do governo federal.
Com assessoria