A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (05), parecer do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) contra o Projeto de Lei Complementar (PLP 187/2019), que isenta da cobrança de ICMS a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais de segurança pública.
Para justificar o parecer contrário, o senador disse que, apesar de “meritório” por beneficiar as forças de segurança, o projeto é incompatível com o ordenamento jurídico, já que a concessão de incentivos fiscais relativos a tributos estaduais não pode ser regulada por meio de lei da União.
“Cabe destacar que especificamente para o ICMS, nem os estados, nem o DF possuem autonomia para isentar, dispensar ou reduzir o ICMS, a não ser que modifiquem legislações internas. O Congresso Nacional está impossibilitado de conceder isenções ou benefícios fiscais para impostos estaduais, conforme art. 151, inciso III, da Constituição da República. Por isso meu parecer é pela rejeição”, destacou o relator Oriovisto Guimarães.
Com a aprovação do parecer pela rejeição, o projeto do ex-senador Siqueira Campos será arquivado.
Com assessoria