Abalar a credibilidade do Brasil na economia mundial e ainda ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são duas consequências diretas do calote aplicado por Venezuela e Moçambique em operação de exportação que teve o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como garantia, alertou o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Marcello Estevão, em entrevista.
“Para o banco privado (Credit Suisse), isso é basicamente um sinal de que o governo brasileiro não está honrando uma obrigação do Estado brasileiro”, afirmou o secretário. “Em relação ao banco público [BNDES], é muito ruim porque isso seria classificado como um crédito desse banco público à União, o que é proibido pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, apontou.
Impactos
Como o governo brasileiro foi o fiador do negócio, a falha em cobrir esse compromisso deixará o País inadimplente com os bancos que financiaram a operação – no caso o Credit Suisse e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para que haja recursos para pagar esses bancos é necessário que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei que garanta créditos extraordinários na ordem de R$ 1,16 bilhão.
“É um problema para a impressão do setor privado em relação à capacidade do governo de pagar suas contas, o que vai causar um aumento no custo do governo, por exemplo, de emitir dívida no exterior, às vezes até mesmo dentro do País”, reforçou o secretário. Em outra ponta, o BNDES também financiou a operação, e o não pagamento desses compromissos se tornaria uma espécie de crédito feito à União, o que é vedado pela legislação.
Ruim para o Brasil
Se o Brasil consegue pagar o seguro aos financiadores da operação, evita-se um calote soberano com essas instituições. Caso contrário, a dívida contraída por esses países é considerada como do Estado brasileiro. “Se o Brasil não pagar, é uma dívida soberana do Brasil frente a bancos públicos e privados, que foram os bancos que financiaram essa operação de exportação para a Venezuela. Isso ficaria caracterizado como default soberano brasileiro (calote), e é muito ruim pro Brasil”, resumiu.
Com informações do Portal Planalto, Ministério da Fazenda e Casa Civil