Com sete votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon manteve o veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei 7/2026, de autoria do vereador Rafael Heinrich.
A matéria, que havia sido aprovada pela Casa de Leis em abril deste ano, visava a ampliação da abrangência da Lei Municipal 5.597/2025, que instituiu oficialmente a Campanha de Conscientização e o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI), distúrbio neurológico que afeta a capacidade das crianças de planejar os movimentos da boca e da língua necessários para a fala.
O projeto de lei determinava que o governo rondonense deveria garantir o suporte terapêutico e um plano de tratamento específico para as crianças com este distúrbio, a ser conduzido obrigatoriamente por fonoaudiólogos com conhecimento em linguagem infantil, motricidade orofacial e distúrbios motores da fala.
Contudo, o prefeito Adriano Backes vetou o projeto de lei.
A justificativa é de que a implementação da medida demandaria a “reorganização estrutural da rede municipal especializada, criação de fluxos assistenciais específicos, definição de protocolos técnicos próprios e ampliação da estrutura atualmente existente, circunstâncias que se inserem na esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo.”
Votação
Os vereadores Gordinho do Suco, Policial Fabio, Iloir Padeiro, Carlinhos Silva, Marciane Specht, Marciel Escher e Sargento Spohr concordaram com a argumentação do Poder Executivo e votaram para manter o veto.
Conforme acrescentou Marciane Specht, a contratação de fonoaudiólogos já deverá ocorrer por meio do recente concurso público, o que possibilitará à Prefeitura atender as demandas voltadas à apraxia da fala, não havendo, deste modo, prejuízo à população.
Já os vereadores Coronel Welyngton, Juca, Juliano Oliveira, Tania Maion e o autor da matéria, Rafael Heinrich, foram contrários ao veto. Eles discordaram da tese do Poder Executivo de que o projeto de lei aumentaria os gastos do Poder Executivo, uma vez que a vaga de fonoaudiólogo já existe no quadro de servidores da administração municipal.
Para Rafael Heinrich, sem a criação da lei proposta no projeto, não existe garantia real de contratação de fonoaudiólogo para atendimento especializado das crianças afetadas pela apraxia da fala.
O vereador presidente, Valdir Sachser, somente votaria em caso de empate.
Com assessoria
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