A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota em primeiro turno na sessão plenária de segunda-feira (07) um projeto de lei que institui o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante no âmbito do Estado do Paraná. Segundo a proposta, de autoria do deputado Doutor00 Batista (PMN), presidente da Comissão de Saúde Pública, integrarão o sistema todos os meios de transporte da rede pública estadual de saúde, das polícias militar e civil, e do corpo de bombeiros. O texto do projeto de lei 406/2017 também prevê a participação das empresas privadas de transporte aéreo, terrestre, fluvial e marítimo, e dos planos e seguros de saúde.
De acordo com o projeto, a coordenação do sistema ficará a cargo das secretarias de Estado de Segurança Pública e da Saúde, as quais, em parceria com as entidades públicas e privadas, e com os bancos de transplante do Estado, promoverão as ações necessárias para o funcionamento do sistema. Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que é necessário que o Paraná conte com uma lei para que hospitais, polícias e bombeiros tenham uma base legal para agir no curto espaço de tempo entre a captação do órgão humano e a cirurgia de transplante. “Por se tratar de situações nas quais o tempo é um item muito limitado, é de extrema necessidade desenvolver uma ferramenta que permita às policias e corpo de bombeiros auxiliarem nestas etapas”, destaca Dr. Batista.
Procon
Também será votado em primeira discussão o projeto de lei nº 178/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná. O deputado argumenta que, enquanto no comércio físico o Código de Defesa do Consumidor é obrigatório nas lojas e estabelecimentos congêneres, no mundo digital não há elemento similar de informação para o consumidor. “Nosso projeto tem o objetivo de aumentar a garantia de informação nesse universo, tornando obrigatória a inclusão do ícone do PROCON e possibilitando acesso de forma rápida a um meio de informação dos direitos do consumidor”, conclui Araújo. O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br.
A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais. A multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção.
TJ-PR
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a proposta de nº 859/2017, que regula a concessão da gratificação de incentivo à qualificação funcional prevista nas leis estaduais nº 16.748/2010 e nº 17.250/2012, será apreciada em segunda votação. De acordo com o projeto, as gratificações serão destinadas aos servidores efetivos do Poder Judiciário estadual em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes da comprovada conclusão de graduação ou pós-graduação em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Ainda segundo o texto, o valor da gratificação não será cumulativo por diploma e não será concedida nos casos de graduações de cursos superiores distintos daquele que constituir requisito para ingresso no cargo efetivo.
Biogás – O projeto de lei nº 110/2018, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação da Política Estadual do Biogás e Biometano, será votada em segundo turno. De acordo com o texto da proposta, ficam estabelecidas regras, obrigações e instrumentos de organização, incentivo, fiscalização e apoio às cadeias produtivas dos materiais derivados da decomposição de matéria orgânica. As medidas previstas na matéria ainda visam o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento regional com sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Alerta
A proposta de nº 610/2017, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o alerta sobre o consumo excessivo de açúcar e seus malefícios, será votada em primeira discussão. Segundo a proposta, o alerta será implementado por meio de campanhas publicitárias de cunho educativo inseridas nos meios de comunicação e da inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino, órgãos públicos e unidades básicas de saúde do Paraná. Já a proposta de nº 640/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o mês estadual de conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão, a ser promovido anualmente em agosto, está na pauta de votação para ser apreciada em segundo turno.
Títulos
Serão apreciados em segundo turno de votação os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Palmense de Proteção Animal, de Palmas (PL 377/2017); à Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho (PL 834/2017); e ao Consórcio Metropolitano e Saúde do Paraná, com sede em Curitiba (PL 173/2018. Já em primeira discussão, será votado o projeto de lei nº 800/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao dentista Umberto Tolari, presidente da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer. A instituição é mantenedora do Hospital Norte Paranaense, localizado no município de Arapongas e responsável pelo atendimento à comunidade carente da região Norte do estado nas mais diversas áreas da medicina.
Utilidade pública – Por fim, os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Federação Paranaense de Futebol Amador, com sede em Maringá (PL 667/2017); à Associação de Pais e Amigos do Karatê de Ponta Grossa (PL 19/2018); e à Associação dos Paratletas de Cascavel (PL 59/2018), serão votados pelos deputados em primeiro turno.
Com Assembleia Legislativa