Concessionárias de pedágio de todo o estado terão que divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão. É o que determina o projeto de lei nº 35/2015, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária de segunda-feira (03), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a proposta, as empresas serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente.
“Obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha rodoviária do nosso estado sobre os compromissos assumidos no momento da assinatura do contrato de concessão é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras, que visam uma melhora das nossas rodovias em contrapartida à cobrança de tarifas elevadas pelo serviço”, afirma o deputado Anibelli Neto (MDB), autor do projeto de lei.
Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio. As empresas que não cumprirem com o previsto na lei terão que pagar uma multa diária no valor de 100 UPFPR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Cada UPFPR, em valores de junho de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,85.
Com Assembleia Legislativa do Paraná