Criação da Escola Judicial do Paraná é aprovada por duas Comissões da Assembleia Legislativa

Nesta quarta-feira (31/3), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o Projeto de Lei nº 92/2021, que trata sobre a criação da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR). No dia anterior (30/3), o Projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, que, em sessão virtual, o aprovou por unanimidade. A proposta é de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR), Desembargador José Laurindo de Souza Netto, e foi enviada à Assembleia no dia 15 de março.

O documento foi apresentado à CCJ da Alep pelo relator Deputado Nelson Justus, que, durante a votação, falou sobre a sua relevância: “Esse é um projeto extremamente importante, eu vejo com muito bons olhos, não só na questão da constitucionalidade, que pra mim é evidente, incontestável, mas no mérito. (…) Essa é uma exigência do próprio CNJ.”

Conforme o Anteprojeto de Lei, a EJUD-PR será vinculada à Presidência da Corte estadual e tem como objetivo o desenvolvimento profissional dos magistrados e servidores do Judiciário paranaense, visando o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e célere.

Em alinhamento aos princípios norteadores da atual gestão, a iniciativa está voltada, também, à ampliação da capacitação de magistrados e servidores, ao aumento da eficiência, à racionalização dos recursos e à aproximação do Poder Judiciário com a população.

Sua criação não trará implicação orçamentária e financeira, pois altera, apenas, a nomenclatura e atribuições das funções comissionadas criadas pela Lei Estadual nº 20.220/2020, que dispõe sobre a Escola dos Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE), vinculando-as à EJUD-PR. “Nossa equipe fez uma comparação do eventual impacto financeiro que o projeto traria e notou que, de fato, não há impacto. Os cargos ali previstos preveem uma remuneração que já é prevista hoje para a Escola que já existe, que é a Escola de Servidores da Justiça Estadual”, explicou o Deputado Homero Marchese durante seu voto na sessão da CCJ.

Aprovação pelo Órgão Especial do TJPR

A instituição de uma Escola Judicial vinculada ao Judiciário paranaense já havia sido proposta por gestões anteriores, sem sucesso. O desenvolvimento de sua criação, neste momento, só está sendo possível graças à apresentação do projeto pelo Chefe da Corte estadual ao Órgão Especial (OE) em sessão administrativa realizada em 22 de fevereiro e debate que se prosseguiu na sessão de 8 de março, culminando em sua aprovação por maioria dos votos dos membros do OE (23 x 2).

 

 

 

Ao expor a proposta ao Órgão Especial, o Presidente do Tribunal destacou a necessidade da criação da Escola Judicial a fim de obedecer às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 159/2012 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e pela Resolução nº 2/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). O Desembargador apontou, ainda, que o TJPR é o único Tribunal Estadual que não possui uma entidade nesse sentido.

 

O empreendimento trata-se, também, de uma questão de responsabilidade fiscal, como explicou o Chefe da Corte paranaense ao apresentar o Projeto de Lei: “O atual modelo, no qual a Escola da Magistratura do Paraná, de natureza privada, realiza, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, a qualificação dos magistrados, impõe limites ao repasse de recursos públicos, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado”.

Desse modo, a criação da Escola facilitará a contratação de professores de outras áreas, além do Direito, e que não possuam vínculo funcional com o TJPR.

Além disso, a fundação da EJUD-PR não impede a coexistência com a EMAP, entidade associativa criada em 1983, que continuará a ser valorizada e a contar com o apoio do TJPR, por meio de convênios ou contratos, para oferecer cursos de formação inicial e continuada aos magistrados. “A conversão desse anteprojeto em lei, com a instituição da Escola Judicial, não excluirá a participação da Escola da Magistratura do Paraná nas ações relativas à qualificação dos magistrados”, relatou o Presidente do Tribunal de Justiça durante a apresentação do seu voto ao OE.

Prosseguimento do Projeto de Lei

O Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Escola Judicial será encaminhado para deliberação do Plenário da Alep e, caso aprovado, seguirá para sanção do Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior.