A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) enviou requerimento ao governador Ratinho Junior solicitando auxílio-alimentação para os professores e técnicos das universidades estaduais contratados em regime especial. Hoje, apenas os servidores efetivos recebem o benefício, que está previsto na Lei Estadual 20.937/2021.
“A intenção é garantir a equidade de benefícios entre os servidores públicos estaduais. É inconcebível que uma categoria essencial para o pleno funcionamento das instituições de ensino superior não seja contemplada”, afirma Luciana.
A parlamentar explica que os servidores temporários não foram contemplados com a votação do Projeto de Lei 586/2024, que amplia o benefício do auxílio-alimentação para servidores estaduais e inclui também o quadro de comissionados do poder executivo.
“Com a aprovação do PL 586/2024, a carreira do magistério do ensino superior passará a receber o benefício, porém é preciso assegurar o auxílio aos servidores contratados pelos editais de processo seletivo simplificado e que possuem contrato temporário”, explica Luciana.
Com Assembleia Legislativa