Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down colocou em xeque as Leis do Paraná nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que garantem o apoio financeiro do Governo do Paraná às APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e entidades semelhantes.
Para a FEAPAEs (Federação das APAEs do Estado do Paraná), a iniciativa judicial “ameaça o direito fundamental à educação especial de milhares de famílias” que dependem desse modelo de ensino e especial atendimento.
Em nota, a FEAPAEs – que representa 343 escolas e atende mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla no estado – classificou a ADI como “desconectada da realidade concreta de quem precisa de atendimento especializado”. Segundo a entidade, “a Constituição Federal, no art. 208, III, assegura o direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino”.
O deputado federal Sergio Souza compartilhou um vídeo chamando a atenção para a situação. Assista.
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