A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (23), o projeto de lei que reduz os custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A iniciativa do Governo promove uma mudança na forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser classificados como taxas e passam a ser considerados preço público.
Com isso, os valores ficam mais acessíveis: o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02. A proposta também prevê que a fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente.
De acordo com a justificativa, a medida adequa a legislação estadual às novas diretrizes federais, estabelecidas a partir de alterações no Código de Trânsito Brasileiro e normas da Secretaria Nacional de Trânsito. A mudança, além de promover a harmonização legal, garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
Valor
- Aptidão física e mental de R$ 127,06 para R$ 60,00
- Avaliação psicológica de R$ 277,68 para R$ 120,00
- Redução total aproximada: 55%
Com Catve
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