Deputados estaduais do Paraná protocolaram neste sábado (1) mandado de segurança pedindo à Justiça a suspensão da tramitação do projeto de lei que quer terceirizar a gestão administrativa de escolas públicas do Paraná.
A proposta do governo estadual foi protocolada na última segunda-feira (27) e tramita em regime de urgência – mais acelerado que o normal. O texto prevê que ao menos 200 colégios podem adotar o novo modelo de gestão.
O mandado de segurança é endereçado à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e é assinado por oito parlamentares: Ana Júlia (PT), Doutor Antenor (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PT) e Renato Freitas (PT).
O mandado é contra ato do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), que pautou a discussão e votação do projeto de lei para as sessões desta segunda-feira (3).
“Objetivo dos impetrantes não é retardar o processo Legislativo de criação da lei, mas ampliar sua transparência, qualificar tecnicamente o debate dos projetos, o que afeta Diretamente no direito de toda a sociedade paranaense”, diz trecho do pedido.
Os deputados signatários do mandado de segurança argumentam que houve violação do processo Legislativo pelo fato de o projeto de lei não ter passado pela Comissão de Finanças e Tributação.
“O projeto de lei impacta os cofres públicos e todo o Planejamento orçamento estadual – PPA, LDO e LOA – e trata de Terceirização sem especificar modalidade de contratação ou Licitação, razão pela qual cabe ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, encaminhá-lo para análise da Comissão de Finanças e Tributação, como foi inclusive Requerido administrativamente pelos impetrantes”, diz trecho do mandado.
Ao indicar que o projeto aparentemente vai, sim, criar gastos aos cofres públicos, os deputados citam trechos da proposta como o seguinte artigo: “Art. 7º A remuneração do parceiro contratado será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária.”
De acordo com os deputados estaduais, foi protocolado no dia 29 de maio requerimento, endereçado a Traiano, pedido a remessa da proposta para a comissão “sob grave pena de nulidade dos atos posteriores por desrespeito a normas internas, podendo, inclusive ser objeto de judicialização”.
Porém, segundo os parlamentares, o requerimento não foi respondido até o momento da impetração do mandado de segurança.
Dessa forma, os autores do recurso pedem, além da suspensão da tramitação, a discussão e votação em plenário previstas para esta segunda enquanto não houver a análise pela Comissão de Finanças e Tributação e o “envio da estimativa do impacto orçamentário financeiro da proposição ou comprovação cabal, por documentos, de que a proposição não acarreta criação ou aumento de despesa pública”.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Alep e da presidência da Casa, que disse que não vai se manifestar.
O projeto
De acordo com a proposta, o modelo de gestão será feito por meio do “Parceiro da Escola”, um programa que é testado, desde 2023, em dois colégios do estado: no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana (RMC).
No projeto de lei, o governo afirma que a parte administrativa das novas instituições será feita “por empresas com expertise em gestão educacional”, que deverão ter atuação comprovada na área.
Conforme o projeto, “a gestão financeira de recursos do governo federal será realizada pelo presidente da unidade executora própria, levando-se em consideração o plano de trabalho do parceiro contratado”.
Com a proposta, a ideia é que “diretores e gestores concentrem esforços na melhoria da qualidade educacional”. A garantia é que professores e outros servidores públicos que trabalham nestas escolas serão mantidos.
“Destaca-se que o Programa Parceiro da Escola pretende desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função, liderando a escola com eficiência e criando um ambiente propício para o ensino e aprendizagem dos alunos”, cita a mensagem escrita pelo Governo do Estado aos deputados.
Professores e demais funcionários
O texto afirma que os profissionais efetivos lotados no colégio permanecerão sob a gestão do diretor da rede e deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado, em conjunto com o diretor da rede.
No entanto, o texto não esclarece quais serão os critérios e metas que os profissionais deverão atender.
O projeto também aponta que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) poderá remanejar os servidores do quadro efetivo que, após consulta, optarem por relotação.
Objetivos do projeto, segundo o governo
No projeto de lei, o Governo do estado justifica que o projeto visa “garantir a gestão técnica e qualificada nas unidades educacionais, a fim de assegurar a prestação de serviços públicos educacionais de excelência”.
Também é citado como objetivo “buscar o aumento da qualidade da educação pública estadual, por meio do estabelecimento de metas pedagógicas e modernização das estruturas administrativas e patrimoniais”.
Colégios que podem receber o modelo
O projeto de lei afirma que o modelo pode ser implantado em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica, exceto nos seguintes tipos de instituições: de ilhas; de aldeias indígenas; de comunidades quilombolas; da Polícia Militar do Paraná;
das unidades prisionais; que funcionem em prédios privados, cedidos ou alocados de instituições religiosas, salvo previsão no respectivo instrumento; e que participem do Programa Cívico-Militar. Clique aqui para acessar a lista dos colégios públicos do Paraná que podem passar a ter gestão privada.
Com G1