É de autoria do vereador Fernando Nègre requerimento aprovado na segunda-feira (17) pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, por meio do qual ele solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre processos judiciais nos quais o município esteja sendo intimado por responsabilidade subsidiária, decorrente de sua relação com empresas e trabalhadores terceirizados.
O objetivo, explica o vereador, é conhecer o número total de processos nos quais o município foi intimado, direta ou indiretamente, por alegada negligência em relação aos direitos e condições de trabalho de servidores terceirizados.
Fernando Nègre solicita informações sobre o histórico dos processos, incluindo os motivos que fundamentaram as intimações, como atrasos no pagamento, falta de fiscalização e condições inadequadas de segurança e bem-estar no ambiente de trabalho.
Além disso, o requerimento exige dados sobre os setores ou serviços envolvidos nos contratos de terceirização e sobre a relação desses processos com empresas contratadas. Também é solicitada a quantificação de eventuais multas ou penalidades impostas ao município e um relatório sobre as medidas corretivas ou preventivas adotadas para evitar novas intimações ou condenações.
Com assessoria