O vereador rondonense Fernando Nègre é autor de requerimento aprovado na segunda-feira (26). Ele questiona a administração sobre a existência de programas voltados à reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon.
A solicitação visa esclarecer se o município já possui iniciativas nesse sentido ou se há estudos para a implementação de políticas públicas relacionadas ao acompanhamento psicossocial dos agressores, conforme previsto na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Caso não haja nenhuma ação nesse âmbito, ele questiona se há intenção do Executivo Municipal desenvolver programas voltados à reeducação dos agressores.
Fernando Nègre destaca que a Lei Maria da Penha prevê medidas preventivas e educativas para reduzir a reincidência da violência doméstica, contribuindo para a construção de uma cultura de não violência.
“Programas de reeducação e responsabilização já vêm sendo adotados em diversas cidades brasileiras como estratégia complementar à proteção das vítimas, promovendo mudanças no comportamento dos agressores e impactando positivamente na sociedade”, reforça o vereador.
O parlamentar frisa que o debate sobre o tema é fundamental para a ampliação das políticas de enfrentamento à violência doméstica.
Ônibus escolar adaptado para alunos portadores de deficiência
O Poder Legislativo de Marechal Rondon aprovou, também na segunda-feira, requerimento do vereador Nègre. Ele solicita ao deputado federal Elton Welter a destinação de um ônibus escolar ao município.
O parlamentar destaca que o veículo solicitado deve contar com adaptações para o transporte de pessoas com deficiência (PCD), além de estar equipado com sistema de ar-condicionado e entradas USB, garantindo maior acessibilidade, conforto e praticidade aos estudantes durante o trajeto escolar.
Construção de nova via de acesso ao bairro São Francisco
Já em indicação apresentada segunda-feira, Fernando Nègre sugere à prefeitura a realização de projeto para criação de uma nova via de acesso ao bairro São Francisco.
“Atualmente, os moradores do bairro dependem de uma estrada situada em área privada, pertencente a uma empresa que, até o momento, permite a passagem. No entanto, não há garantias legais para a continuidade do acesso, o que representa um risco à mobilidade da população”, alerta o vereador.
Para tanto, ele solicita que a administração municipal elabore um projeto técnico para viabilizar a compra de terrenos adequados e a construção de infraestrutura e pavimentação.
Fernando Nègre reforça que a implantação da via é essencial para garantir segurança e inclusão aos moradores, que hoje enfrentam dificuldades de deslocamento e temem perder o único caminho disponível.
Carga horária de assistentes sociais
Por fim, o vereador apresentou requerimento solicitando esclarecimentos da administração rondonense sobre a existência de estudo técnico para a implementação da jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais do município. A solicitação segue o que determina a Lei Federal nº 12.317/2010, que estabelece a carga horária máxima de 30 horas, sem redução salarial para esses profissionais.
Caso exista um levantamento técnico, o vereador pede a cópia integral do estudo, além de informações sobre o estágio atual do processo e previsão de implementação. Caso não haja, ele questiona se há intenção do Executivo Municipal em iniciar tratativas sobre a viabilidade da adoção da jornada reduzida.
Nègre ressalta a importância da medida, destacando que diversos municípios do Paraná já implementaram a jornada de 30 horas semanais, reconhecendo seus impactos positivos na valorização profissional e na qualidade dos serviços prestados à população. Entre as cidades que já adotaram a medida estão Quatro Pontes, Mercedes, Entre Rios do Oeste, Santa Helena, Toledo, Cascavel, Palotina e Guaíra.
O vereador reforça que a Lei 12.317/2010 representa um avanço significativo na garantia de condições dignas de trabalho para os assistentes sociais, uma vez que sua atuação envolve atendimento direto a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sofrimento psíquico e violações de direitos.
“A adequação da jornada semanal no município de Marechal Cândido Rondon poderia fortalecer a política pública de assistência social e melhorar o atendimento à população”, avalia o vereador.
Com assessoria
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