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Política Trâmites legais

Fim da licença-prêmio de servidor avança na Assembleia

Foto: Orlando Kissner/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (24), parecer favorável ao projeto do governo do Estado que extingue a licença-prêmio para os futuros servidores públicos. A proposta mantêm o benefício para os atuais funcionários públicos, substituindo a atual licença-prêmio por uma “licença-capacitação”. Pelo texto aprovado, para usufruí-la o servidor terá que comprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional dentro da sua área de atuação. A proposta, agora, deve seguir para a Comissão de Finanças, antes de ser votada em plenário.

Atualmente, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados. Quando não tiram essa licença, eles podem receber o equivalente em dinheiro.

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No início de setembro, o governo encaminhou à Assembleia um projeto que previa a extinção do benefício já para os atuais servidores. Os sindicatos reagiram, o que levou ao adiamento da votação da proposta na CCJ por três vezes, e obrigou o Executivo a mudar o texto, diante da resistência de deputados da própria base governista. Parlamentares da “bancada da bala”, que reúne dez parlamentares oriundos das forças de segurança, chegaram a propor uma emenda para manter o benefício para os policiais militares.

No caso dos PMs, a licença atualmente é de seis meses a cada dez anos de serviço. A nova versão do projeto prevê que o prazo para direito à licença remunerada dos militares seria reduzido de dez para cinco anos.

 

EXIGÊNCIA

A nova versão do projeto prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. Segundo o governo, a única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.

Ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica proibida a acumulação de períodos, o que segundo o governo, evitará o aumento do passivo do Estado, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.

 

VOTO EM SEPARADO

O líder da bancada de oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), apresentou um voto em separado recomendando a rejeição do projeto. Segundo ele, na prática, a chamada licença capacitação “configura uma espécie de ‘transição’ para a extinção em definitivo da licença especial”.

De acordo com Veneri, “os critérios criados para concessão da licença capacitação foram estabelecidos de maneira que os servidores não conseguirão usufruir plenamente deste direito”, porque “além da exigência de critérios objetivos limitadores, a fruição da licença será decidida discricionariamente pela Administração”. De acordo com o líder oposicionista, o projeto é “mais um ataque aos direitos historicamente conquistados pelos servidores públicos”. Já o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu a medida. “O benefício da licença será modificado e não extinto”, afirmou.

 

Com Bem Paraná

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