O governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo alterações no Orçamento de 2023, entre elas o aumento do repasse de dinheiro ao Ministério Público.
A proposta foi criticada nesta terça-feira (18) por deputados da oposição. O governo encaminhou o texto duas semanas depois de apresentar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 aos parlamentares.
O projeto do orçamento para o ano que vem prevê uma perda de quase R$ 8 bilhões com a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS).
Mesmo em meio ao aperto no caixa, a proposta de ajustes quer aumentar a verba do MP, dos atuais 4,1% do orçamento total do estado, para 4,2% em 2023. Se aprovada, a mudança vai representar um aumento de quase R$ 32 milhões ao órgão.
O governo também propõe o que chama de ajustes, que podem mexer com os caixas do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública.
O projeto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares – ou seja, a repassar mais dinheiro – ao Judiciário e ao MP, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, no caso de obrigação constitucional ou lei federal que implique em aumento de despesa com pessoal.
O texto também permite que, em caso de excesso de arrecadação nos caixas do estado, o dinheiro poderá ser distribuído entre os Poderes nos limites previstos. Isso porque, no novo projeto, o governo dispensa a aplicação do artigo que proíbe o repasse se arrecadação superar as previsões.
Para a Defensoria Pública, o governo propõe uma suplementação de R$ 20 milhões, para atender as projeções de despesa com pessoal e aumentos decorrentes a aplicação de serviços aos cidadãos.
Mudanças nos precatórios
O governo propõe revogar artigo da lei orçamentária segundo o qual cabe aos Poderes, ao MP e à Defensoria tirar dinheiro dos respectivos orçamentos para pagar precatórios de pequeno valor de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados, proibindo o Executivo de arcar com essas despesas.
Se o artigo for revogado, o governo passa a bancar essas dívidas, e não mais os Poderes.
Na justificativa, o governador Ratinho Junior (PSD) afirma que mantém o Executivo como responsável pelo pagamento, não gerando aumento de despesas.
O projeto foi encaminhado pelo governo em regime de urgência, mas ainda não há data para a proposta ser votada em plenário.
Deputados reagem
O deputado Tadeu Veneri (PT) avalia que, se aprovada, a proposta vai representar menos dinheiro para áreas importantes.
“Quem vai ter déficit orçamentário obviamente não está em condições de fazer aumento para os demais Poderes. É contraditório, de um lado você corta para os mais pobres, de outro você é generoso com aqueles que já têm demais.”
O aperto no orçamento provocado pela redução do ICMS deve atingir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que financia programas sociais do estado como o Leite das Crianças e o Energia Solidária. A previsão é de que o fundo tenha uma perda de R$ 220 milhões no ano que vem.
O governo diz que nenhum programa social será impactado, mas que neste momento não é possível criar novas despesas.
O presidente da assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), chegou a apresentar uma emenda para aumentar o repasse ao MP. Porém, ele retirou a proposta.
Segundo o presidente da Casa, o projeto de lei do Executivo foi enviado depois de um acordo.
“Veio a peça orçamentária para cá sem a formação desse entendimento. Portanto a emenda agora que vem agora pelo governo é para cumprir esse acordo.”
O líder do governo na assembleia não quis gravar entrevista e vários deputados da base aliada também não quiseram comentar o assunto.
Quem defendeu a proposta foi o primeiro secretário da assembleia, deputado Luis Claudio Romaneli (PSD). “O Ministério Público ele presta uma jurisdição importante à cidadania, suas atribuições são absolutamente essenciais à Justiça”, disse.
Aumento deve bancar novas comarcas, diz governo
O governo do estado afirmou que o aumento de repasse atendeu ao pedido do MP para a abertura de novas comarcas e que os recursos para cobrir o acréscimo poderão ser tirados da reserva de contingência.
Em relação à abertura de créditos suplementares, o governo disse que o impacto só será mensurável após definições de leis federais que podem gerar acréscimo de despesas de pessoal, levando em conta também o cenário fiscal.
O governo reforçou que a lei orçamentária ainda está em análise na assembleia e pode sofrer alterações.
O MP disse que o pedido de aumento foi feito para atender demandas da gestão institucional, principalmente pela necessidade de acompanhar as estruturas físicas e de pessoal do Judiciário, para garantir a ampliação do atendimento à população.
A Defensoria afirmou que é a menor e mais jovem do país e que, por isso, tem a menor cobertura proporcional de municípios comparada a outros estados.
O órgão afirma que apenas 18% das vagas de defensores públicos previstas em lei estão preenchidas no Paraná. A Defensoria diz que, em conjunto com o governo estadual, trabalha para a ampliação de defensores e dos serviços para a população já para o começo de 2023.
O TJ não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Com G1