O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão de segunda-feira (24), o Projeto de Lei 54/2022. De autoria do governo rondonense, o texto autoriza o Município a fazer a concessão de uso, para micro e pequenas empresas, de sete módulos industriais na incubadora localizada no Parque Industrial II.
O objetivo do Poder Executivo Municipal é promover a criação ou o desenvolvimento de microempreendimentos, apoiando-os nos primeiros anos de constituição das empresas.
As áreas dos módulos variam de 100m² a 196m².
Conforme o projeto de lei aprovado, a concessão de uso será a título gratuito, com encargos e cláusula de reversão, para as finalidades de unidades industriais, agroindustriais, de prestação de serviços, empresas comerciais, empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência, startups, ressalvada a cobrança do IPTU e da coleta de lixo, por parte do Município.
A seleção dos empreendimentos beneficiados será mediante processo licitatório de concorrência pública. O prazo de concessão de uso é de dois anos, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 meses.
Na avaliação do prefeito Marcio Rauber, esta iniciativa está “cumprindo o dever do ente público em favor dos microempreendedores individuais e microempresas, com vistas ao favorecimento dos pequenos negócios locais, incrementando a economia local, aumentando a participação do orçamento público na geração de empregos e na arrecadação de tributos no município”.
Com assessoria