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Política Medidas alternativas

MP e TJ firmam termo de cooperação para estimular aplicação de medidas como substitutivo penal

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Justiça do Paraná firmaram na segunda-feira (30) termo de cooperação para incentivar a aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal. O termo busca fomentar a utilização de medidas como a prestação de serviços à comunidade.

A legislação prevê que, para crimes de menor potencial ofensivo e com penas menores, entre outros, sejam aplicadas ao réu medidas alternativas que, ao mesmo tempo, promovam sua reintegração social e sejam úteis à sociedade. Entretanto, atualmente, a medida mais comum é a imposição de multa, de pouca utilidade social. Outras medidas, como a prestação de serviços comunitários, possibilitam ao réu dar um retorno proveitoso à sociedade. Nesse sentido, o termo prevê a ampliação do uso de práticas “que permitam a responsabilização do autor da ofensa por seus atos e a reparação do dano sofrido pela vítima e pela comunidade afetada através de medidas socialmente úteis”.

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Conforme o termo de cooperação, a iniciativa busca oferecer “um contraponto ao círculo vicioso de banalização da aplicação de penas pecuniárias, destituídas de efeitos restaurativos e terapêuticos, e resgatar o caráter socialmente útil das prestações sociais, em especial da prestação de serviços à comunidade”.

 

PROJETOS – PILOTO 

A efetivação do termo de cooperação deverá dar-se a partir de projetos-piloto – acompanhados e periodicamente avaliados por um grupo de trabalho interinstitucional – que servirão de base para a ampliação do sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal. Para isso, serão promovidas ações com o poder público, organizações da sociedade civil e entidades públicas que possam auxiliar na expansão e no fortalecimento do sistema de aplicação de medidas socialmente úteis com enfoque restaurativo, em substituição à mera aplicação de multa e de privação de liberdade.

Assinaram o termo de cooperação o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, e o 2º vice-presidente do TJPR, José Laurindo de Souza Netto. Estiveram presentes no ato diversos representantes do MPPR – como o corregedor-geral Moacir Gonçalves Nogueira Netto e a procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, coordenadora do Comitê Permanente de Incentivo à Autocomposição e do Núcleo de Práticas e Incentivo à Autocomposição do MPPR – e do TJ, como a juíza dos Juizados Especiais Flávia da Costa Viana, coordenadora do Central de Medidas Socialmente Úteis (Cemsu), inaugurada pelo Tribunal de Justiça em julho, e o juiz auxiliar Anderson Ricardo Fogaça.

 

Com Ministério Público do Paraná

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