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Política improbidade administrativa

MP entra com ação contra prefeito de Toledo por uso da máquina pública para propaganda pessoal

Atos burocráticos de rotina eram divulgados como “cerimônias” com grande divulgação

Foto: Gazeta de Toledo

O prefeito de Toledo, Lúcio de Marchi (PP), deve responder judicialmente por ato de improbidade administrativa. Segundo a 4ª Promotoria de Justiça da comarca, ele teria feito propaganda pessoal, transformando atos burocráticos de rotina em “cerimônias” com grande divulgação.

A ação civil pública foi proposta nesta terça-feira (13).

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São citadas na ação quatro situações em que atos administrativos ordinários, como assinaturas de ordens de serviços ou de abertura de licitações, foram alçados a solenidades de inauguração, com grande publicidade nos veículos de comunicação do Município e destaque à figura do gestor e do seu grupo político-partidário. No entendimento do MPPR, tal conduta fere princípios constitucionais da administração pública, notadamente da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, além de lei municipal recente, de dezembro de 2017, que proíbe expressamente a realização de atos de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam aos fins a que se destinam.

Dentro do previsto pela Lei de Improbidade Administrativa, foi requerida na ação a condenação do agente político ao ressarcimento integral de eventual dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Em fevereiro deste ano a Promotoria já havia alertado o prefeito a respeito da ilegalidade, por meio de recomendação administrativa, que não foi acatada pelo agente público.

 

O que diz a prefeitura

O departamento jurídico da prefeitura informou que não foi notificado da ação, mas afirmou que a recomendação não foi acatada porque impediria o prefeito de comunicar toda e qualquer ação relativa à execução de obras públicas, o que, segundo o departamento, é dever do prefeito.

Com informações MPPR

 

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