O deputado Ney Leprevost (REP) protocolou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que busca dar mais agilidade à análise de pedidos administrativos feitos por pessoas com deficiência no Paraná. A proposta estabelece prazo máximo de 30 dias para que órgãos da administração pública direta e indireta respondam às solicitações relacionadas a direitos já assegurados por lei.
De acordo com o texto, o prazo começa a contar a partir do protocolo do pedido e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa fundamentada da autoridade competente. Além disso, os processos deverão ter tramitação prioritária em relação aos demais procedimentos administrativos.
O projeto abrange, especialmente, demandas como isenções tributárias estaduais, concessão de benefícios fiscais, acesso a programas públicos e outros direitos previstos em lei. A iniciativa não cria novos benefícios, mas pretende garantir maior efetividade aos direitos já existentes.
Segundo Leprevost, muitos desses pedidos enfrentam demora excessiva na análise, o que acaba dificultando ou até inviabilizando o acesso a direitos fundamentais. “A medida busca promover mais eficiência na administração pública e assegurar dignidade às pessoas com deficiência”, afirmou.
Com Assembleia Legislativa
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