Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (27), na Câmara de Marechal Cândido Rondon, o vereador Iloir de Lima apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas sobre o Termo de Cooperação nº 008/2025, firmado entre o município e a empresa Tributech Regularização Fundiária – REURB LTDA. O convênio integra o programa “Moradia Legal”, coordenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O requerimento, endereçado ao prefeito Adriano Backes, busca esclarecer a relação entre o novo convênio e os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) já protocolados junto à prefeitura. Segundo o vereador, é essencial verificar se há sobreposição de áreas, duplicidade de ações ou conflitos de competência entre as iniciativas em curso.
Entre os principais pontos solicitados estão:
- Cópia integral do Termo de Cooperação nº 008/2025, conforme publicado no Portal da Transparência.
- Relação das áreas urbanas informais indicadas para regularização, com localização, número estimado de unidades irregulares e situação cadastral.
- Informações sobre processos de REURB já protocolados que envolvam as mesmas áreas, incluindo identificação das empresas responsáveis e dados dos protocolos.
- Esclarecimentos sobre possíveis comunicações oficiais entre a Prefeitura, a empresa Tributech e o TJ/PR em caso de sobreposição de áreas.
- Cópias das comunicações formais e respectivas respostas, se houver.
- Definição sobre eventual exclusividade da empresa Tributech na execução do programa e o tratamento dos processos já em análise por outras empresas.
- Indicação de possíveis integrações técnicas ou institucionais entre o programa municipal de REURB e o projeto “Moradia Legal”.
Impacto direto sobre famílias rondonenses
A preocupação do vereador se baseia no fato de que o município já possui diversos processos de regularização em andamento, como os núcleos “Vila Martins”, “Mutirão Margarida” e outros oito núcleos urbanos informais. Todos seguem os trâmites previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018.
Iloir de Lima destaca que a adesão ao “Moradia Legal” não pode comprometer a continuidade administrativa nem desrespeitar a autonomia dos beneficiários, conforme previsto na legislação federal. “É nosso dever garantir que as políticas públicas de regularização fundiária sejam executadas com transparência, segurança jurídica e isonomia”, afirmou o vereador.
Próximos passos
O requerimento será encaminhado ao Executivo Municipal para que os setores competentes prestem os esclarecimentos solicitados. A medida visa assegurar o acompanhamento efetivo do Poder Legislativo sobre ações que impactam diretamente centenas de famílias rondonenses em busca da regularização de suas moradias.
Com assessoria
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