O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor Marcus Vinicius Ferraz Homem Xavier, se manifestou favorável ao registro da candidatura do ex-prefeito Moacir Luiz Froehlich (MDB) ao cargo de vereador do município de Marechal Cândido Rondon nas eleições deste ano.
Entre os argumentos, o promotor da Justiça Eleitoral destaca: “em que pese a existência de julgamento pela desaprovação de contas à época em que o requerente ocupava cargo de gestão neste município, as quais lhe ensejou as sanções decorrentes, não se pode afirmar que as condutas lá verificadas imponham como
consequência a situação de inelegibilidade prevista”.
Em outro trecho consta que no caso dos autos, não se verificando a presença de elementos que revelem má-fé, dano ao erário, desvio de recursos públicos em proveito próprio ou qualquer circunstância de grave violação aos princípios inerentes, há que se deferir o registro de candidatura do requerente. Além disso, consta que Froehlich apresentou os documentos exigidos para solicitar seu registro de candidatura.
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O Presente