O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, enviou ofício ao secretário estadual da Saúde, Beto Preto, informando que o pagamento do piso aos servidores municipais da enfermagem gerará impacto de R$ 72 milhões por ano às prefeituras do Paraná (R$ 6 milhões/mês), de acordo com levantamento feito pela Associação.
“Por isso, requeremos aporte financeiro, interferência e diálogo com o Ministério da Saúde para regularização dos valores com base na Portaria nº 597”, disse o presidente. A Portaria 597 estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.
Edimar Santos lembrou que, embora a Lei 14.434/2022 tenha estabelecido o piso salarial nacional para a enfermagem, a Emenda Constitucional 128/2022 proíbe a imposição de encargos financeiros para os municípios sem a respectiva indicação da fonte de recursos.
Além disso, o presidente da AMP lembrou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222/2023, cujo relator é o ministro Roberto Barroso, que determinou que a obrigatoriedade do pagamento do piso pelos municípios só existe no limite dos recursos recebidos da União.
“A União reservou R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o impacto financeiro do pagamento desse benefício aos municípios será de R$ 10,5 bilhões somente no primeiro ano”, informou o presidente da AMP ao secretário Beto Preto.
Aumento do FPM
Para compensar esse déficit, Edimar Santos pediu a participação dos prefeitos e prefeitas na mobilização que a CNM promoverá nos dias 4 e 5 de julho, em Brasília, pela aprovação da PEC 25/2022, que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Também é importante que cada prefeito e prefeita do Estado envie mensagem para nossos deputados e deputadas e senadores pedindo a aprovação da PEC”, disse.
Com assessoria