O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 1/2023, que visa alterar dispositivos do Código Tributário Municipal. O objetivo é criar maior facilidade aos contribuintes, ao permitir o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária e de penalidade pecuniárias, por cartão de débito e crédito e PIX.
Conforme explica o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, a medida observa o princípio da eficiência, pois permitirá que o Município receba seus créditos de forma mais célere. Além disso, também traz economicidade aos cofres públicos.
“Isto porque, atualmente, os pagamentos realizados por meio de guia municipal de arrecadação redundam na incidência de cobrança concernente à respectiva compensação bancária, além do maior tempo para baixa do crédito”, esclarece o prefeito.
A matéria será votada em plenário pelos vereadores após os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo.
Com assessoria